- Lei n.º 87/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03Assembleia da RepúblicaReforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos
«Lei n.º 87/2019
de 3 de setembro
Sumário: Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos.
Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 – A presente lei reforça a autonomia administrativa e financeira das entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no que concerne a profissionais de saúde e investimentos.
2 – A contratação de profissionais ao abrigo da presente lei engloba quer substituições, quer novas admissões.
3 – Considera-se abrangido pela presente lei todo o investimento previsto no plano de atividades e orçamento.
Artigo 2.º
Procedimentos
1 – Para efeitos de cumprimento da presente lei, tendo por objetivo a máxima eficiência nos resultados das instituições de saúde, as entidades do SNS adequam os recursos humanos e equipamentos existentes às suas necessidades.
2 – As entidades referidas no n.º 1 procedem a um levantamento rigoroso e exaustivo das necessidades referentes à conservação e manutenção de instalações, aquisição de veículos e substituição e modernização de equipamentos.
3 – Findos os procedimentos descritos nos números anteriores, são elaborados planos para a contratação de profissionais e realização de investimentos.
Artigo 3.º
Operacionalização
1 – Os Conselhos de Administração das entidades do SNS são dotados de autonomia para, após levantamento e demonstração efetiva da necessidade, contratar os recursos humanos necessários para assegurar a prestação de cuidados de saúde de qualidade e dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos.
2 – A celebração dos contratos previstos no número anterior pode ser efetuada:
a) Sem termo, em situações de necessidade claramente identificada para assegurar os serviços considerados de valor para os cuidados prestados;
b) A termo resolutivo, em situações de necessidade de substituição de trabalhadores em ausência temporária.
3 – Para a celebração dos contratos previstos nos números anteriores, os Conselhos de Administração das entidades do SNS enviam o pedido de ratificação da contratação dos recursos humanos em causa ao membro do Governo responsável pela área da Saúde, acompanhado da fundamentação e demonstração da respetiva necessidade.
4 – O membro do Governo responsável pela área da Saúde ratifica os pedidos de contratação previstos nos números anteriores no prazo de 15 dias após a receção dos mesmos.
5 – A celebração dos contratos previstos na presente lei não carece de autorização do membro do Governo responsável pela área das Finanças.
6 – Aos níveis de gestão intermédia das entidades do SNS são garantidos os níveis de autonomia legalmente previstos.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
Aprovada em 19 de julho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 16 de agosto de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 21 de agosto de 2019.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.»
Autonomia nos recursos humanos
Entidades do SNS podem contratar de acordo com as necessidades
A Lei n.º 87/2019, que reforça a autonomia administrativa e financeira das entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no que concerne a profissionais de saúde e investimentos foi publicada hoje, dia 2 de setembro, em Diário da República.
A contratação de profissionais ao abrigo do diploma engloba quer substituições, quer novas admissões, considerando-se abrangido todo o investimento previsto no plano de atividades e orçamento.
Com a presente lei, e tendo por objetivo a máxima eficiência nos resultados das instituições de saúde, as entidades do SNS adequam os recursos humanos e equipamentos existentes às suas necessidades.
Os conselhos de administração das entidades do SNS são dotados de autonomia para, após levantamento e demonstração efetiva da necessidade, contratar os recursos humanos necessários para assegurar a prestação de cuidados de saúde de qualidade e dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos.
A celebração dos contratos previstos pode ser efetuada:
a) Sem termo, em situações de necessidade claramente identificada para assegurar os serviços considerados de valor para os cuidados prestados;
b) A termo resolutivo, em situações de necessidade de substituição de trabalhadores em ausência temporária.
Para a celebração dos contratos, os conselhos de administração das entidades do SNS enviam o pedido de ratificação da contratação dos recursos humanos ao membro do Governo responsável pela área da Saúde, acompanhado da fundamentação e demonstração da respetiva necessidade, que ratifica os pedidos de contratação no prazo de 15 dias após a receção dos mesmos.
A celebração dos contratos não carece de autorização do membro do Governo responsável pela área das Finanças.
A presente lei entra em vigor com o próximo Orçamento do Estado.
Para saber mais, consulte:
Lei n.º 87/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
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