Disponibilidade do medicamento: regulamento em consulta pública – Infarmed

06 set 2019

O Decreto-lei n.º 112/2019, recentemente publicado, reforça o dever geral de serviço público de fornecimento e dispensa de medicamentos e as obrigações de todos os intervenientes da cadeia do medicamento, atendendo ao princípio basilar de que a salvaguarda do acesso ao medicamento é um dever do Estado, bem como de todos aqueles que intervêm no circuito do medicamento, e assumem responsabilidades de interesse público.

Para concretização de algumas das medidas previstas no referido diploma, o INFARMED, I.P. elaborou um projeto de Regulamento, que irá disponibilizar para consulta na sua página da Internet, podendo os comentários e sugestões ao documento serem enviados ao INFARMED, I.P. até ao próximo dia 27 de setembro. Neste sentido, o regulamento define, entre outros, os seguintes aspetos:

  • Critérios para determinação do stock (Quantidades mínimas);
  • Notificação da falta do medicamento;
  • Plano para prevenção da escassez;
  • Notificação da rutura do medicamento.

De acordo com o referido diploma legal, compete ao INFARMED, I.P. avaliar, de forma permanente e contínua, as condições de acessibilidade aos medicamentos, em termos qualitativos e quantitativos, com vista a uma melhoria da monitorização do mercado do medicamento em Portugal, clarificando as responsabilidades dos titulares de autorização de introdução no mercado e dos distribuidores por grosso, quanto à obrigação de fornecimento contínuo do mercado nacional de medicamentos.