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Despacho n.º 3659-B/2020 – Diário da República n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-24
Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália
- Decreto-Lei n.º 10-C/2020 – Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23Presidência do Conselho de MinistrosEstabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas
- Decreto-Lei n.º 10-D/2020 – Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23Presidência do Conselho de MinistrosEstabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas
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Presidência do Conselho de Ministros
Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
- Despacho n.º 3659-A/2020 – Diário da República n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-24
Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF
