Outros Assuntos de Interesse de 6 a 10/07/2020

Lei n.º 24/2020 – Diário da República n.º 129/2020, Série I de 2020-07-06

Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2020/A – Diário da República n.º 129/2020, Série I de 2020-07-06

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada – PROMÉDIA 2020

Despacho n.º 6944/2020 – Diário da República n.º 129/2020, Série II de 2020-07-06

Instituto Politécnico de Santarém

Aprova o Regulamento do Estatuto do Estudante Atleta do Instituto Politécnico de Santarém

Despacho n.º 6945/2020 – Diário da República n.º 129/2020, Série II de 2020-07-06

Instituto Politécnico de Santarém

Aprova o Regulamento dos Mestrados do Instituto Politécnico de Santarém

Despacho n.º 6946/2020 – Diário da República n.º 129/2020, Série II de 2020-07-06

Instituto Politécnico de Viana do Castelo

Alteração ao Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso e dos Concursos Especiais do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC)

Lei n.º 25/2020 – Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07

Assembleia da República

Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários

Despacho n.º 6963/2020 – Diário da República n.º 130/2020, Série II de 2020-07-07

Administração Interna – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Designação da Tenente-Coronel Joana Isabel Tavares de Almeida para exercer funções de técnica especialista no Gabinete do Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Regulamento n.º 554/2020 – Diário da República n.º 130/2020, Série II de 2020-07-07

Universidade da Madeira

Regulamento Específico do Concurso Especial para acesso e ingresso nos cursos de 1.º ciclo da Universidade da Madeira dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e dos cursos artísticos especializados

Regulamento n.º 555/2020 – Diário da República n.º 130/2020, Série II de 2020-07-07

Universidade da Madeira

Regulamento para a Atribuição do Título de Professor Emérito da Universidade da Madeira

Aviso n.º 10147/2020 – Diário da República n.º 130/2020, Série II de 2020-07-07

Município do Seixal

Projeto de Regulamento do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos

Despacho n.º 6987-A/2020 – Diário da República n.º 130/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-07

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

Determina os horários de funcionamento dos postos de abastecimento de combustíveis e dos estabelecimentos de comércio a retalho situados nas áreas de serviço na Área Metropolitana de Lisboa

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2020 – Diário da República n.º 131/2020, Série I de 2020-07-08

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro, que reforça a proteção dos animais utilizados em circos

Portaria n.º 166/2020 – Diário da República n.º 131/2020, Série I de 2020-07-08

Finanças e Infraestruturas e Habitação

Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

Acórdão (extrato) n.º 262/2020 – Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma resultante dos artigos 2.º, n.º 1, 5.º, n.os 1 a 3, e 7.º, n.º 2, da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, no sentido de que os menores apenas podem participar em programas de televisão após pedido e concessão de autorização pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ)

Despacho n.º 7000/2020 – Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08

Universidade de Lisboa – Reitoria

Regulamento do Estatuto de Estudante-Atleta da Universidade de Lisboa

Regulamento (extrato) n.º 558/2020 – Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08

Universidade Nova de Lisboa – Escola Nacional de Saúde Pública

Regulamento da Avaliação do Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório dos Docentes da Escola Nacional de Saúde Pública – UNL

Despacho n.º 7006-A/2020 – Diário da República n.º 131/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-08

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

Autoriza o funcionamento de equipamentos de diversão e similares mediante observância das regras sanitárias e de segurança aplicáveis

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020 – Diário da República n.º 133/2020, Série I de 2020-07-10

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030)

Aviso n.º 10265/2020 – Diário da República n.º 133/2020, Série II de 2020-07-10

OET – Ordem dos Engenheiros Técnicos

Projeto de alteração ao Regulamento de Registo e Inscrição

Edital n.º 786/2020 – Diário da República n.º 133/2020, Série II de 2020-07-10

Município da Azambuja

Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais Extraordinários aos Bombeiros das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários de Alcoentre e de Azambuja e aos membros da Delegação da Cruz Vermelha Portuguesa de Aveiras de Cima

Aviso n.º 10298/2020 – Diário da República n.º 133/2020, Série II de 2020-07-10

Município de Santarém

Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Município de Santarém 2020-2029