Orçamento do Estado para 2021 / Lei das Grandes Opções para 2021-2023 / Salário Mínimo para 2021

Lei n.º 75-B/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31

Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2021

Lei n.º 75-C/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31

Assembleia da República

Lei das Grandes Opções para 2021-2023

Decreto-Lei n.º 109-A/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-31

Presidência do Conselho de Ministros

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021