Poderes e competências delegados na diretora do Serviço de Aprovisionamento e Logística – ULSNA

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«Despacho (extrato) n.º 2371/2021

Sumário: Subdelegação de competências na diretora do Serviço de Aprovisionamento e Logística.

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, do artigo 7.º, n.º 3, do Anexo III ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, usando da faculdade que lhe foi conferida, pela Deliberação (extrato) n.º 514/2020, de 8 de abril de 2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril, subdelego, na Diretora do Serviço de Aprovisionamento e Logística, Dr.ª Maria Inês Lopes Dias Camões Gouveia, as seguintes competências para no âmbito dos processos de contratação Pública:

Proceder às diligências e atos necessários à emissão de certificado digital qualificado, com perfil de representação da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.;

Representar a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., para efeitos de procedimentos eletrónicos de contratação, assinando digitalmente, na plataforma em uso, todos os atos relativos aos procedimentos de contratação pública, sempre que necessário, quando os mesmos tenham sido já autorizados por quem detiver os poderes para o efeito;

Assinar as declarações de Proteção de Dados Pessoais que tenham que acompanhar os processos de contratação pública.

A presente deliberação produz efeitos a 01 de março de 2021.

19 de fevereiro de 2021. – A Vogal Executiva do Conselho de Administração, Dr.ª Ana Amélia Rocha Branco Almeida Ceia da Silva Tavares.»