Poderes e Competências delegados na Presidente e na Diretora da Unidade de Gestão Interna – ERS

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«Deliberação n.º 228/2021

Sumário: Delegação de competências na presidente da Entidade Reguladora da Saúde, Prof.ª Doutora Sofia Nogueira da Silva.

Deliberação do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde, de delegação de competências na Presidente, Prof.ª Doutora Sofia Nogueira da Silva

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo e do n.º 6 do artigo 40.º dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, o Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde delibera delegar na Presidente do Conselho de Administração, Prof.ª Doutora Sofia Nogueira da Silva, com a faculdade de subdelegar, os seguintes poderes para a prática dos atos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º, ambos dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde:

a) Autorização para realização de despesa necessária ao normal funcionamento da Entidade Reguladora da Saúde até ao valor de 5.000,00 EUR.

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do Código de Procedimento Administrativo, o presente ato de delegação de poderes deverá ser objeto de publicação.

12 de fevereiro de 2021. – O Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde: Prof.ª Doutora Sofia Nogueira da Silva, presidente – Eng.ª Manuela Álvares, vogal – Dr. Rogério Carvalho, vogal.»

«Despacho n.º 2423/2021

Sumário: Subdelegação de competências da presidente do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde, Sofia Nogueira da Silva, na Dr.ª Ana Maria Reis.

Despacho de subdelegação de competências da Presidente do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde, Professora Doutora Sofia Nogueira da Silva, na Diretora da Unidade de Gestão Interna, Dra. Ana Maria Reis

Nos termos do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo, a Presidente do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde, no exercício das competências que lhe foram delegadas por deliberação do Conselho de Administração de 12 de fevereiro de 2021, subdelega na Diretora da Unidade de Gestão de Interna, Dra. Ana Maria Reis, os seguintes poderes para a prática dos atos previstos alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º, ambos dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde:

a) Autorização para realização de despesa necessária ao normal funcionamento da Entidade Reguladora da Saúde até ao valor de 1.000,00 EUR.

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do Código de Procedimento Administrativo, o presente ato de subdelegação de competências deverá ser objeto de publicação.

Semanalmente o subdelegado deverá apresentar ao Conselho de Administração um reporte dos atos praticados.

12 de fevereiro de 2021. – A Presidente do Conselho de Administração, Prof.ª Doutora Sofia Nogueira da Silva.»