Decreto-Lei n.º 84/2021 – Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18
Presidência do Conselho de Ministros
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770
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Decreto-Lei n.º 85/2021 – Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1047
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Portaria n.º 209/2021 – Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18
Administração Interna e Justiça
Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica
Declaração de Retificação n.º 710/2021 – Diário da República n.º 202/2021, Série II de 2021-10-18
Município de Albufeira
Retifica o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) de Albufeira para o período de 2020-2029
Portaria n.º 212/2021 – Diário da República n.º 203/2021, Série I de 2021-10-19
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Regista os Estatutos da Universidade Lusíada
Lei n.º 69/2021 – Diário da República n.º 204/2021, Série I de 2021-10-20
Assembleia da República
Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia
Decreto-Lei n.º 87/2021 – Diário da República n.º 204/2021, Série I de 2021-10-20
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas
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Despacho n.º 10188/2021 – Diário da República n.º 204/2021, Série II de 2021-10-20
Saúde – Direção-Geral da Saúde
Subdelegação de competências da chefe da Divisão de Apoio à Gestão Telma Maria Monteiro Gaspar Dias, na inspetora em exercício de funções de técnica superior Ana Vitorina Marques Ricardo
Portaria n.º 214-A/2021 – Diário da República n.º 204/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-20
Defesa Nacional, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Infraestruturas e Habitação e Mar
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 6/97, de 2 de janeiro, que aprova a lista da dotação médica que deve integrar as farmácias de bordo e os modelos das fichas de registo
Declaração n.º 16/2021 – Diário da República n.º 205/2021, Série I de 2021-10-21
Assembleia da República
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2020
Declaração n.º 1/2021/M – Diário da República n.º 205/2021, Série I de 2021-10-21
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Publicação de mapas da conta de 2019 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Lei n.º 69-A/2021 – Diário da República n.º 205/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-21
Assembleia da República
Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro
Portaria n.º 220/2021 – Diário da República n.º 206/2021, Série I de 2021-10-22
Finanças
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021
Despacho n.º 10338/2021 – Diário da República n.º 206/2021, Série II de 2021-10-22
Administração Interna – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Designação da licenciada Lurdes da Conceição Fernandes Cordeiro para exercer funções de técnica especialista do Gabinete do Presidente
Despacho n.º 10367/2021 – Diário da República n.º 206/2021, Série II de 2021-10-22
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete da Ministra
Prorroga o prazo do mandato da Comissão Instaladora da Ordem dos Assistentes Sociais
Deliberação n.º 1088/2021 – Diário da República n.º 206/2021, Série II de 2021-10-22
Saúde – Hospital Dr. Francisco Zagalo – Ovar
Designação do licenciado Ricardo da Silva Pinto para o cargo de diretor do Serviço de Gestão de Recursos Humanos
Regulamento n.º 925/2021 – Diário da República n.º 206/2021, Série II de 2021-10-22
Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa – Lisboa
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito
Regulamento n.º 926/2021 – Diário da República n.º 206/2021, Série II de 2021-10-22
Ordem dos Advogados
Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados aprovado em sessão plenária do conselho geral de 17 de setembro de 2021
