Despacho n.º 12354-C/2021 – Diário da República n.º 243/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-12-17
Finanças – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Aumento do limite relativo à emissão de outra dívida pública fundada, em contrapartida da redução do limite relativo à emissão de dívida pública sob a forma de bilhetes do Tesouro
Lei n.º 93/2021 – Diário da República n.º 244/2021, Série I de 2021-12-20
Assembleia da República
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
Portaria n.º 310/2021 – Diário da República n.º 244/2021, Série I de 2021-12-20
Finanças
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022
Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2021 – Diário da República n.º 244/2021, Série II de 2021-12-20
Banco de Portugal
Regulamenta os deveres a observar pelas instituições, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto, no âmbito da prevenção e regularização de situações de incumprimento de contratos de crédito com consumidores, revogando o Aviso do Banco de Portugal n.º 17/2012
Regulamento n.º 1015/2021 – Diário da República n.º 244/2021, Série II de 2021-12-20
Ordem dos Farmacêuticos
Código Deontológico da Ordem dos Farmacêuticos
Despacho n.º 12408-A/2021 – Diário da República n.º 244/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-20
Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões residentes na Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 311-A/2021 – Diário da República n.º 244/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-20
Finanças, Planeamento e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência destinados a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior
- Declaração de Retificação n.º 44/2021 – Diário da República n.º 250/2021, Série I de 2021-12-28
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro, que estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência destinados a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior
Lei n.º 94/2021 – Diário da República n.º 245/2021, Série I de 2021-12-21
Assembleia da República
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional da Madeira que proceda à avaliação dos hábitos de sono dos estudantes na Região
Despacho (extrato) n.º 3/2021/A – Diário da República n.º 245/2021, Série II de 2021-12-21
Região Autónoma dos Açores – Secretaria Regional da Saúde e Desporto – Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores
Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Santa Cruz das Flores
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que assegure o apoio aos trabalhadores e empresas afetados pelo encerramento da refinaria da Galp, em Matosinhos, e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que permita aos cidadãos nacionais que residem e trabalham no estrangeiro o acesso ao regime público de capitalização
Assembleia da República
Recomenda ao Governo medidas para assegurar locais de trabalho inclusivos e combater a discriminação em contexto laboral das pessoas transexuais
Despacho n.º 12447-A/2021 – Diário da República n.º 245/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-12-21
Finanças – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Determina que as operações de aplicação em certificados especiais de dívida de curto prazo sejam executadas pelo IGCP – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública
Edital n.º 1459/2021 – Diário da República n.º 246/2021, Série II de 2021-12-22
Ordem dos Contabilistas Certificados
Publicação do resultado da Eleição dos Órgãos Sociais da Ordem dos Contabilistas Certificados para o quadriénio de 2022 a 2025
Deliberação (extrato) n.º 1301/2021 – Diário da República n.º 246/2021, Série II de 2021-12-22
Universidade do Porto
Altera o Regulamento de Bolsas de Investigação da Universidade do Porto
Aviso n.º 23580/2021 – Diário da República n.º 246/2021, Série II de 2021-12-22
Município de Alenquer
Nomeação em comissão de serviço do coordenador municipal de Proteção Civil
Aviso n.º 23588/2021 – Diário da República n.º 246/2021, Série II de 2021-12-22
Município de Almeida
Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Almeida
Aviso n.º 23590/2021 – Diário da República n.º 246/2021, Série II de 2021-12-22
Município de Castelo de Paiva
Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios
Regulamento n.º 1017/2021 – Diário da República n.º 246/2021, Série II de 2021-12-22
Município do Funchal
Regulamento de Acesso a Bolsas a Estudantes do Ensino Superior
Portaria n.º 316/2021 – Diário da República n.º 247/2021, Série I de 2021-12-23
Finanças e Agricultura
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2022
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A – Diário da República n.º 247/2021, Série I de 2021-12-23
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022
Despacho (extrato) n.º 12560/2021 – Diário da República n.º 247/2021, Série II de 2021-12-23
Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.
Subdelegação de competências na diretora da Divisão de Gestão de Recursos Humanos
Edital n.º 1464/2021 – Diário da República n.º 247/2021, Série II de 2021-12-23
Município de Mogadouro
Consulta pública – Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Mogadouro (2021-2030)
Regulamento n.º 1020/2021 – Diário da República n.º 247/2021, Série II de 2021-12-23
Província Portuguesa das Franciscanas Missionárias de Nossa Senhora
Regulamento das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos
Portaria n.º 317-A/2021 – Diário da República n.º 247/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-23
Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Administração Interna, Cultura, Educação, Saúde, Ambiente e Ação Climática, Infraestruturas e Habitação, Agricultura e Mar
Portaria que estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em empresas públicas do Setor Empresarial do Estado
Portaria n.º 317-B/2021 – Diário da República n.º 247/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-23
Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento
Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022
Decreto-Lei n.º 120/2021 – Diário da República n.º 248/2021, Série I de 2021-12-24
Presidência do Conselho de Ministros
Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem
Decreto-Lei n.º 121/2021 – Diário da República n.º 248/2021, Série I de 2021-12-24
Presidência do Conselho de Ministros
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente – Horizonte 2026
Portaria n.º 318/2021 – Diário da República n.º 248/2021, Série I de 2021-12-24
Finanças
Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio
