Outros Assuntos de Interesse de 10 a 14/01/2022

Posted on by A Enfermagem e as Leis

Lei n.º 7/2022 – Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10

Assembleia da República

Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas

Lei n.º 8/2022 – Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10

Assembleia da República

Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado

Decreto-Lei n.º 7/2022 – Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga o prazo de cedência temporária da gestão de estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Decreto-Lei n.º 8/2022 – Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10

Presidência do Conselho de Ministros

Define a competência para a execução dos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal

Portaria n.º 26/2022 – Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10

Economia e Transição Digital e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria e regula a medida Empreende XXI

Despacho n.º 303/2022 – Diário da República n.º 6/2022, Série II de 2022-01-10

Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Subdelegação de competências do presidente do conselho diretivo, Dr. Rui Santos Ivo, na Prof.ª Doutora Cláudia Indira Xavier Furtado, diretora de Avaliação de Tecnologias da Saúde

Portaria n.º 29-A/2022 – Diário da República n.º 6/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-10

Finanças, Planeamento e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior, introduzindo alterações à Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro

Regulamento n.º 29/2022 – Diário da República n.º 7/2022, Série II de 2022-01-11

Escola Superior de Enfermagem do Porto

Aprova o Código de Conduta Ética da Escola Superior de Enfermagem do Porto

Despacho n.º 365/2022 – Diário da República n.º 7/2022, Série II de 2022-01-11

Universidade de Évora

Regulamento para a Atribuição do Título de Especialista em Enfermagem pela Universidade de Évora – alteração

Despacho n.º 378/2022 – Diário da República n.º 7/2022, Série II de 2022-01-11

Município de Figueiró dos Vinhos

Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Figueiró dos Vinhos

Lei n.º 10/2022 – Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12

Assembleia da República

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais

Decreto-Lei n.º 11/2022 – Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Decreto-Lei n.º 12/2022 – Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo

Decreto-Lei n.º 13/2022 – Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial e consagra a sua organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/M – Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Estabelece um regime excecional de agilização e simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência que integram o Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira

Despacho n.º 414/2022 – Diário da República n.º 8/2022, Série II de 2022-01-12

Justiça e Saúde – Gabinetes da Ministra da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Nomeia Ana Sofia Garcia Barros São João como vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Viana do Castelo

Despacho n.º 415/2022 – Diário da República n.º 8/2022, Série II de 2022-01-12

Justiça e Saúde – Gabinetes da Ministra da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Nomeia Adelino Fernando do Vale Ferreira como presidente da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do Porto

Despacho n.º 423/2022 – Diário da República n.º 8/2022, Série II de 2022-01-12

Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Subdelegação de competências do presidente do conselho diretivo na diretora de Inspeção e Licenciamento, Maria Fernanda Ralha Henriques Matos

Despacho n.º 424/2022 – Diário da República n.º 8/2022, Série II de 2022-01-12

Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Subdelegação de competências do presidente do conselho diretivo na diretora do Gabinete de Relações Internacionais e Desenvolvimento, Maria João Dias Morais Lage

Despacho n.º 425/2022 – Diário da República n.º 8/2022, Série II de 2022-01-12

Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Subdelegação de competências do presidente do conselho diretivo na diretora do Gabinete Jurídico e de Contencioso, Joana Inês Duque da Fonseca e Castro

Despacho n.º 426/2022 – Diário da República n.º 8/2022, Série II de 2022-01-12

Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Subdelegação de competências do presidente do conselho diretivo no diretor da Unidade de Projeto Interinstitucionais e para o Sistema de Saúde (USS), Nuno Filipe Cabrita Vieira Simões

Despacho n.º 427/2022 – Diário da República n.º 8/2022, Série II de 2022-01-12

Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Subdelegação de competências do presidente do conselho diretivo na diretora do Gabinete de Planeamento e Qualidade, Maria Eugénia Lino Lopes

Despacho n.º 428/2022 – Diário da República n.º 8/2022, Série II de 2022-01-12

Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Subdelegação de competências do vice-presidente do conselho diretivo do INFARMED, I. P., na diretora de Gestão do Risco de Medicamentos, Maria de Fátima Morais Caldas Canedo

Despacho n.º 429/2022 – Diário da República n.º 8/2022, Série II de 2022-01-12

Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Subdelegação de competências do vice-presidente do conselho diretivo do INFARMED, I. P., na diretora de Avaliação de Medicamentos, Marta Isabel Raposo Marques Marcelino

Despacho n.º 430/2022 – Diário da República n.º 8/2022, Série II de 2022-01-12

Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Subdelegação de competências do vice-presidente do conselho diretivo do INFARMED, I. P., no diretor de Gestão do Risco de Medicamentos, Vítor Miguel Nogueira Antunes

Aviso n.º 734/2022 – Diário da República n.º 8/2022, Série II de 2022-01-12

Município de Vimioso

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Vimioso – fase de consulta pública

Aviso n.º 735/2022 – Diário da República n.º 8/2022, Série II de 2022-01-12

Município de Vimioso

Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios – fase de consulta pública

Decreto-Lei n.º 14/2022 – Diário da República n.º 9/2022, Série I de 2022-01-13

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime aplicável em matéria de instalação e funcionamento de alojamentos para estudantes do ensino superior

Aviso n.º 1/2022 – Diário da República n.º 9/2022, Série I de 2022-01-13

Negócios Estrangeiros

Cumprimento dos requisitos do direito interno da entrada em vigor do Acordo de Revisão do Acordo sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda a 16 de julho de 2021, tendo entrado em vigor a 22 de dezembro de 2021

Despacho n.º 467/2022 – Diário da República n.º 9/2022, Série II de 2022-01-13

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado das Finanças e da Saúde

Determina que o Estado Português, através do Secretário de Estado das Finanças e do Secretário de Estado da Saúde, designa como sua representante a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT), a quem confere poderes para o exercício junto dos tribunais administrativos dos direitos processuais que assistem ao Estado na sequência da decisão arbitral

Despacho n.º 510/2022 – Diário da República n.º 9/2022, Série II de 2022-01-13

Universidade de Aveiro

Alteração ao Regulamento Orgânico dos Serviços da Universidade de Aveiro

Regulamento n.º 38/2022 – Diário da República n.º 9/2022, Série II de 2022-01-13

Universidade do Porto – Reitoria

Alteração do Regulamento Geral dos Ciclos de Estudos Integrados de Mestrado da Universidade do Porto

Regulamento n.º 39/2022 – Diário da República n.º 9/2022, Série II de 2022-01-13

Universidade do Porto – Reitoria

Alteração do Regulamento Geral dos Segundos Ciclos de Estudos da Universidade do Porto

Regulamento n.º 40/2022 – Diário da República n.º 9/2022, Série II de 2022-01-13

Universidade do Porto – Reitoria

Alterações ao Regulamento do Estatuto do Trabalhador-Estudante da Universidade do Porto

Regulamento n.º 44/2022 – Diário da República n.º 9/2022, Série II de 2022-01-13

Município de Santa Cruz das Flores

2.º alteração ao Regulamento do Programa Municipal de Incentivo à Natalidade

Decreto-Lei n.º 15/2022 – Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001

Despacho n.º 539/2022 – Diário da República n.º 10/2022, Série II de 2022-01-14

Finanças, Planeamento e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro do Planeamento e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Autorização de lançamento de aviso de abertura de candidaturas para qualificação de pessoas com deficiência e/ou incapacidade

Despacho n.º 541/2022 – Diário da República n.º 10/2022, Série II de 2022-01-14

Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Sociedade Portuguesa de Gastroenterologia é de natureza científica

Aviso n.º 848/2022 – Diário da República n.º 10/2022, Série II de 2022-01-14

Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Designação em regime de substituição da licenciada Márcia Sofia Sanches de Castro Lopes Silva no cargo de diretora de Gestão do Risco de Medicamentos

Despacho n.º 592/2022 – Diário da República n.º 10/2022, Série II de 2022-01-14

Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Subdelegação de competências do vice-presidente do conselho diretivo do INFARMED, I. P., na diretora de Produtos de Saúde, Maria Judite Vilela Guerlixa Firmino das Neves

Despacho n.º 593/2022 – Diário da República n.º 10/2022, Série II de 2022-01-14

Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Subdelegação de competências do vice-presidente do conselho diretivo do INFARMED, I. P., na diretora de Informação e Planeamento Estratégico, Cláudia Indira Xavier Furtado

Edital n.º 48/2022 – Diário da República n.º 10/2022, Série II de 2022-01-14

OET – Ordem dos Engenheiros Técnicos

Resultados da eleição dos órgãos nacionais, direções dos colégios de especialidade e órgãos regionais da Ordem dos Engenheiros Técnicos para o quadriénio de 2022-2025

Despacho n.º 611/2022 – Diário da República n.º 10/2022, Série II de 2022-01-14

Universidade do Porto – Faculdade de Medicina

Regulamento Orgânico da Faculdade de Medicina Universidade do Porto

Despacho n.º 612/2022 – Diário da República n.º 10/2022, Série II de 2022-01-14

Instituto Politécnico de Coimbra

Delegação de competências nos vice-presidentes e no secretário da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Instituto Politécnico de Coimbra

Despacho n.º 613/2022 – Diário da República n.º 10/2022, Série II de 2022-01-14

Instituto Politécnico de Coimbra

Designação de substituto legal do presidente da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra

Despacho n.º 614/2022 – Diário da República n.º 10/2022, Série II de 2022-01-14

Instituto Politécnico de Coimbra

Tomada de posse do presidente da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra

Aviso n.º 910/2022 – Diário da República n.º 10/2022, Série II de 2022-01-14

Município de Mogadouro

Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Mogadouro

Portaria n.º 35-A/2022 – Diário da República n.º 10/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-14
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova as normas técnicas que definem as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer os alojamentos para estudantes do ensino superior