Orçamento do Estado para 2023 | Lei das Grandes Opções para 2022-2026

Lei n.º 24-C/2022 – Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Assembleia da República
Lei das Grandes Opções para 2022-2026

Lei n.º 24-D/2022 – Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2023