Despacho n.º 12497/2025 – Diário da República n.º 206/2025, Série II de 2025-10-24
Finanças e Saúde – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde
Autoriza a realização de entradas de capital para cobertura de prejuízos transitados das entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde.

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«Despacho n.º 12497/2025

Considerando que:

A redução sustentada dos prazos de pagamento das entidades públicas empresariais que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) exige o compromisso e a criação de regras estruturais por cada entidade, que impeçam a acumulação de novos pagamentos em atraso e diminuam o stoc.k da dívida existente;

Importa garantir a sustentabilidade das entidades do SNS que prestam cuidados de saúde, a melhoria da sua eficiência operacional, a adequação dos recursos disponíveis e a valorização do bom desempenho das respetivas entidades públicas empresariais:

Assim, ao abrigo da alínea f) do n.º 2 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, do n.º 2 e do artigo 8.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2025, e da alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 9578/2025, de 12 de agosto, determina-se que:

1 – São realizadas as entradas de capital para cobertura de prejuízos transitados das entidades públicas empresariais, cuja identificação e montantes constam do anexo ao presente despacho, e que dele faz parte integrante.

2 – Os montantes referidos no número anterior são aplicados para a liquidação dos pagamentos em atraso há mais de 90 dias (arrears), a fornecedores externos registados.

3 – A seleção das dívidas a pagar, a que se refere o número anterior, deve ter em conta os seguintes critérios:

a) As dívidas devem ser pagas por ordem de antiguidade da data de vencimento;

b) Nas dívidas a fornecedores externos não se incluem dívidas a serviços e estabelecimentos do SNS ou ao Estado;

c) A dívida a pagar não inclui custos associados aos pagamentos em atraso, como sejam juros de mora.

4 – A aplicação nos termos do número anterior é sujeita a monitorização e controlo a posteriori pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), através da metodologia aprovada pelo Despacho n.º 329/19 – SET, de 26 de abril, e correspondente acompanhamento pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS).

5 – A aplicação nos termos do número anterior é sujeita a monitorização e controlo à posteriori pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), através da metodologia aprovada pelo Despacho n.º 329/19 – SET, de 26 de abril, e correspondente acompanhamento pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS). O pagamento das dívidas fica ainda condicionado à verificação da inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e à segurança social por parte dos beneficiários dos pagamentos.

6 – As transferências referidas no n.º 1 do presente despacho são realizadas através da Entidade do Tesouro e Finanças, por recurso a verbas do capítulo 60, autorizando-se o correspondente aumento de fundos disponíveis.

7 – Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, é concedida a autorização para a abertura de créditos especiais no montante global de 500 000 000,00 euros, desagregados pelas entidades, em conformidade com o anexo ao presente despacho, e a sua aplicação em despesa nos termos acima mencionados.

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

16 de outubro de 2025. – O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. – 20 de outubro de 2025. – O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.

ANEXO

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