Disposições para Contratos Públicos de Aprovisionamento de Medicamentos Diversos – SPMS

Posted on by A Enfermagem e as Leis

Protocolo Financeiro de Cooperação entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores – Transporte Aéreo

Posted on by A Enfermagem e as Leis

Protocolo Financeiro de Cooperação Entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira – Transporte Aéreo

Posted on by A Enfermagem e as Leis

Alterações ao CPTA, ETAF, CCP, RJUE, LPPAP, RJTA, LADA e LAIA

Posted on by A Enfermagem e as Leis

São republicados o CPTA e o ETAF (abra o Documento).

«(…) o Código de Processo Civil (CPC) foi recentemente objeto de uma reforma profunda, com a qual se impõe harmonizar o CPTA. E também a revisão do Código do Procedimento Administrativo, em diversos aspetos, se repercute no regime do CPTA. (…)»

«(…) É, pois, o momento de empreender uma revisão que não podia ser mais adiada. Aproveita -se, entretanto, a ocasião para introduzir modificações também julgadas oportunas e necessárias ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), assim como a alguns diplomas avulsos que disciplinam matéria processual administrativa ou que com esta são conexas. (…)»

«(…) Os aspetos mais significativos da presente revisão do CPTA dizem respeito à estrutura das formas do processo e ao respetivo regime (…)»

  • DECRETO-LEI N.º 214-G/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 193/2015, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-10-02
    Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente

Aberto Concurso para 4 Fisioterapeutas – CMRRC Rovisco Pais

Posted on by A Enfermagem e as Leis

Prazo de 15 dias úteis.

Concursos Médicos Abertos e Lista Final em 05/10/2015

Posted on by A Enfermagem e as Leis

Proposta de Estratégia para a Redução do Consumo de Sal na População Portuguesa Através da Modificação da Disponibilidade da Oferta

Posted on by A Enfermagem e as Leis
Redução do consumo de sal
Sal
Estratégia para a redução do consumo de sal na população portuguesa, através da modificação da disponibilidade da oferta.

O consumo excessivo de sal pela população é um dos maiores riscos de Saúde Pública em Portugal, tornando-se urgente propor medidas para a sua redução. Pequenas reduções no consumo podem trazer grandes benefícios para a saúde das populações, não só ao nível das doenças cardiovasculares, mas também ao nível de outras doenças crónicas prevalentes em Portugal.

Para atingir estes objetivos, podem ser utilizadas com sucesso estratégias ao nível da educação do consumidor e da oferta dos produtos alimentares, reformulando a sua composição nutricional. É principalmente sobre esta última estratégia que se consensualizam as propostas apresentadas pelo grupo de trabalho interministerial criado pelo Despacho n.º 8272/2015, dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia, da Alimentação e da Investigação Agroalimentar e Adjunto do Ministro da Saúde.

O grupo de trabalho apresenta catorze propostas que sintetizam as prioridades e estratégias aprovadas pela maioria.

Despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, de 02/10/2015:

  • Divulgar o despacho com a minha concordância com as propostas;
  • O grupo de trabalho merece público louvor pelo trabalho desenvolvido e pelas propostas apresentadas em tempo adequado;
  • As propostas devem ser desde já divulgadas no Portal da Saúde e nos portais da Direção-Geral da Saúde e do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável;
  • Remeter também aos Senhores Secretários de Estado Adjunto e da Economia, da Alimentação e da Investigação Agroalimentar;
  • As propostas deverão ser transformadas em medidas para cumprir, de acordo com o calendário proposto nos pontos 3, 4, 10 e 11;
  • O próximo Governo, se assim o entender, deverá continuar a promover o bom entendimento entre os sectores da Alimentação, Agricultura, Economia, Educação e Saúde, entre outros, para as propostas de redução do consumo de sal na alimentação;
  • Idealmente, estas propostas deverão fazer parte de uma resolução do Conselho de Ministros, dada a relevância da mortalidade e incapacidade precoces associadas à hipertensão arterial.