Este Decreto foi alterado e republicado, veja aqui.

• DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 11/2016/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2016, SÉRIE I DE 2016-03-09
  Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

  Estabelece a estrutura e a organização dos cuidados de saúde primários na Região Autónoma da Madeira

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