Assembleia da República Recomenda ao Governo o aumento das competências dos gabinetes de informação e apoio ao aluno no âmbito da educação para a saúde e educação sexual e o seu alargamento ao ensino superior


«Resolução da Assembleia da República n.º 254/2017

Recomenda ao Governo o aumento das competências dos gabinetes de informação e apoio ao aluno no âmbito da educação para a saúde e educação sexual e o seu alargamento ao ensino superior.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Estenda a obrigatoriedade de implementação dos gabinetes de informação e apoio ao aluno, ou de solução similar, a todas as universidades e institutos politécnicos do ensino superior.

2 – Aumente o quadro de competências dos gabinetes de informação e apoio ao aluno no que concerne à disponibilização gratuita de métodos contracetivos não sujeitos a prescrição médica, em articulação com as unidades de saúde.

3 – Proponha aos estabelecimentos de ensino, no âmbito da sua gestão flexível do currículo, um reforço da carga horária dedicada à educação sexual nos ensinos básico e secundário.

4 – Assegure, através do Ministério da Educação, uma oferta formativa em todo o território nacional para o pessoal docente dos ensinos básico e secundário, no âmbito da educação sexual.

5 – Estipule a obrigatoriedade de envio, para o Ministério da Educação e para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de informação sobre a implementação da Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, a remeter anualmente pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, no caso dos ensinos básico e secundário, e pelas instituições de ensino superior, até ao mês de outubro do ano letivo seguinte àquele a que se reporta a informação.

6 – Elabore, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, um relatório anual sobre a implementação da educação sexual nas unidades orgânicas das instituições de ensino superior, a ser entregue na Assembleia da República até ao mês de março do ano seguinte.

7 – Fomente as sinergias entre as unidades orgânicas, a comunidade educativa e o Governo, visando a implementação generalizada da educação sexual.

8 – Elabore, através do Ministério da Educação, um relatório anual de avaliação do impacto da Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, à semelhança do trabalho efetuado em 2013.

Aprovada em 13 de outubro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»

Nomeação da Coordenadora do Gabinete de Certificação e Acreditação do INEM

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«Deliberação (extrato) n.º 372/2017

Por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., de 14 de março de 2017, nos termos e ao abrigo dos números 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro na sua redação atual, torna-se público que foi designada, em regime de substituição, com efeitos a 15 de março de 2017, a licenciada Maria Teresa Lopes Rento de Moura, para o cargo de Coordenadora do Gabinete de Certificação e Acreditação, uma vez que preenche os requisitos legais e é detentora de aptidão e competência técnica para o exercício das funções, como resulta da nota curricular anexa.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Maria Teresa Lopes Rento de Moura

Naturalidade: Lisboa

Data de nascimento: 9 de novembro de 1972

Habilitações literárias e formação académica:

1997 – Licenciatura em Gestão e Administração Pública – Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

Experiência profissional relevante para o exercício das funções:

De 1 junho de 2016 à presente data: técnica superior no Departamento de Formação Contínua do Centro de Estudos Judiciários;

De julho de 2008 a maio de 2016: técnica superior no Departamento de Gestão e Planeamento dos Recursos Humanos na Saúde da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

De abril de 2007 a junho de 2008: técnica superior na Unidade de Projeto “Conceção de Metodologias” do Departamento de Coordenação da Rede de Centros Novas Oportunidades da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.;

De janeiro a março de 2007: técnica superior na Equipa de Coordenação da Rede de Centros Novas Oportunidades do Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P.;

De 1997 a agosto de 2006: técnica superior no Sistema de Acreditação de Entidades Formadoras e posteriormente no Núcleo de Metodologias e Recursos de apoio à formação no Instituto para a Inovação da Formação, I. P.

Formação profissional relevante:

Frequência de ações de formação no domínio da qualidade e gestão da formação.

13 de abril de 2017. – O Coordenador de Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos, Sérgio Silva»

Nomeação de Técnica Especialista do Gabinete do SE Adjunto e da Saúde que terá funções no domínio do desenvolvimento estratégico e de gestão do SNS e da reforma dos cuidados de saúde primários

«Despacho n.º 2809/2017

1 – Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnica Especialista do meu gabinete, a licenciada Patrícia Alexandra Antunes Barbosa, pelo período de um ano, renovável automaticamente.

2 – Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções no domínio do desenvolvimento estratégico e de gestão do SNS e da reforma dos cuidados de saúde primários.

3 – A ora designada auferirá a remuneração mensal de (euro) 1.201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).

4 – Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 fevereiro, fica a designada autorizada a desempenhar as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo diploma.

5 – Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 – Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2017.

7 – Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

24 de março de 2017. – O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.

Nota curricular

Patrícia Alexandra Antunes Barbosa

Licenciada e Mestre em Política Social, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade Técnica de Lisboa. Mestre em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde, Universidade Nova de Lisboa.

Colaborou com a Associação de Inovação e Desenvolvimento em Saúde Pública e com o Observatório Português dos Sistemas de Saúde. Membro do Observatório Ibero Americano de Políticas e Sistemas de Saúde.

Membro da Comissão Científica e Júri do Prémio de Boas Práticas em Saúde, iniciativa da APDH, DGS, ACSS e das 5 ARS (2015 e 2016).

Bolsa para representação de Portugal no Young Forum Gastein – European Health Forum Gastein (em 2010 e 2011), que pretendia constituir uma rede de colaboração entre jovens investigadores europeus (Gastein, Áustria).

Assistente de Investigação na Escola Nacional de Saúde Pública, Universidade Nova de Lisboa, desde 2004, onde é corresponsável, com Victor Ramos, pelo Módulo de Cuidados de Saúde Primários. Preletora na ENSP, FML e outras instituições de ensino.

Faz parte da Coordenação Nacional para a Reforma do SNS na área dos Cuidados de Saúde Primários. Membro do Núcleo de Apoio Estratégico do Ministério da Saúde. Faz parte do Conselho de Administração da Fundação para a Saúde – Serviço Nacional de Saúde.

Desde 2011, consultora na área da investigação em saúde – desenho e gestão de projetos e elaboração de dossiers para as comissões de ética.

Prémio de Mérito atribuído em novembro de 2012 – Reorganização ou transferência de cuidados? – Poster apresentado em colaboração com Fátima Bragança e Ana Escoval, no Congresso Internacional dos Hospitais, da Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Hospitalar.

Atribuição de financiamento para desenvolvimento do projeto “Descentralização de competências de gestão – desenvolvimento de instrumentos de apoio à contratualização, contratos-programa e outros instrumentos facilitadores da autonomia de gestão dos ACES”, pelo Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

Publicou e participou em 13 publicações científica, nacionais e internacionais.»

 

Adjunta do Gabinete do Ministro da Saúde Exonerada Por Ter Sido Nomeada Para Cargo Público

«Despacho n.º 2460/2017

1 – Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, exonero das funções de adjunta do meu Gabinete, a licenciada Márcia Raquel Inácio Roque, administradora hospitalar, do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., em virtude de ter sido designada para o exercício de cargo público, com efeitos a 3 de março de 2017.

2 – Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

10 de março de 2017. – O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.»

Nomeação de 2 Coordenadores do Gabinete de Auditoria Interna da ARSLVT e Cessação de Anterior

«Despacho (extrato) n.º 1978/2017

Ao abrigo do disposto do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, por deliberação n.º 49 do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., de 15-12-2016, cessou funções, a pedido, com efeitos a 19-12-2016, a licenciada Isabel Maria Barata de Azevedo Simões, no cargo de coordenadora do Gabinete de Auditoria Interna.

20 de janeiro de 2017. – O Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Nuno Ribeiro de Matos Venade.»

«Despacho (extrato) n.º 1980/2017

Ao abrigo do disposto do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, por deliberação n.º 45 do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P. de 7-12-2016, por reunir os requisitos legais, foi designada, com efeitos a 1-12-2016 a licenciada Isabel Maria Barata de Azevedo Simões no cargo de coordenadora do Gabinete de Auditoria Interna. Nota curricular anexa.

26 de janeiro de 2017. – O Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Nuno Ribeiro de Matos Venade.

Nota curricular

Identificação:

Nome: Isabel Maria Barata de Azevedo Simões

Naturalidade: Lisboa

Habilitações académicas e formação complementar mais relevante:

Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

Curso de Gestão Pública na Administração Local.

Curso de Auditoria Interna nas Autarquias Locais.

Experiência Profissional

Técnica superior de Economia, Finanças e Gestão, na Polícia Municipal de Lisboa – julho 2016;

Técnica superior de Economia, Finanças e Gestão, no Departamento de Auditoria Interna da CML – junho 2015 a junho 2016;

Chefe da Divisão de Auditoria Financeira, do Departamento de Auditoria Interna da CML – setembro 2004 a maio 2015;

Técnica superior de Economia, Finanças e Gestão, na Direção Municipal de Finanças da CML – fevereiro 1993 a agosto 2004.»

«Despacho (extrato) n.º 1981/2017

Ao abrigo do disposto do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, por deliberação n.º 55 do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P. de 26-01-2017, por reunir os requisitos legais, foi designado, com efeitos a 1-02-2017 o licenciado António Miguel Antunes Baptista no cargo de coordenador do Gabinete de Auditoria Interna. Nota curricular anexa.

26 de janeiro de 2017. – O Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Nuno Ribeiro de Matos Venade.

Nota curricular

Nome: António Miguel Antunes Baptista

Formação Académica:

Frequência do Mestrado MPA – Administração Pública, Especialização em Administração da Saúde, faltando para a sua conclusão a unidade curricular de “Metodologia de Investigação na Administração Pública” e a dissertação/tese final;

Licenciatura em Contabilidade e Auditoria;

Bacharelato em Contabilidade;

Pós-Graduação em Contabilidade e Finanças Públicas Locais;

Pós-Graduação em Gestão Autárquica.

Experiência profissional:

Desde abril de 2009 – Inspetor na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, tendo desempenhado funções de planeamento e execução de auditorias de desempenho, temáticas e ao sistema de controlo interno e de ações inspetivas, no âmbito da atividade do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado, a diversos serviços e organismos dependentes ou sob tutela do Ministério da Saúde. Integrou o Grupo de Apoio Técnico que operacionalizou as atividades desenvolvidas pelo Grupo Coordenador do Sistema de Controlo Interno Integrado do Ministério da Saúde;

De abril de 2002 a março de 2009 – Desempenho de funções na Câmara Municipal de Marvão, destacando-se as de tesoureiro do município e a elaboração de diversas candidaturas a financiamentos a diferentes programas comunitários e nacionais (Interreg, Piqtur, Prodep, Posi, etc.);

De janeiro a março de 2002 – Bancário na Caixa Geral de Depósitos;

De setembro de 1999 a dezembro de 2001 – Exercício de funções no Instituto Nacional de Estatística, onde foi delegado regional do XIV Recenseamento Geral da População e do IV Recenseamento Geral da Habitação e supervisor no Recenseamento Geral Agrícola de 1999;

Inscrito na Ordem dos Contabilistas Certificados com o n.º 52685.

Formação Profissional:

Curso de Introdução ao Controlo Financeiro;

Ação de Formação de Formadores;

Frequência de ações de formação, conferências e seminários sobre temáticas de auditoria, gestão, direito administrativo e financeiro, sistema de normalização contabilística na administração pública, controlo do setor público e nos principais aplicativos informáticos em utilização no Ministério da Saúde.»

Criação da Unidade Orgânica Flexível Gabinete de Auditoria Interna (GAI) da ARSLVT

«Despacho (extrato) n.º 1982/2017

Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, n.º 3 do artigo 1.º dos Estatutos, aprovados em anexo à Portaria n.º 161/2012, de 22 de maio, por deliberação n.º 40 de 10-11-2016, do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P. foi criada a Unidade Orgânica Flexível Gabinete de Auditoria Interna (GAI), com efeitos a 10-11-2016 e atribuições:

Avaliar os processos de controlo interno e de gestão de riscos, nos domínios contabilístico, financeiro, operacional, informático e de recursos humanos, contribuindo para o aperfeiçoamento contínuo;

Fornecer ao Conselho Diretivo análises e recomendações sobre as atividades revistas para a melhoria do funcionamento dos serviços;

Receber as comunicações de irregularidades sobre a organização e funcionamento apresentadas por trabalhadores, colaboradores, utentes e cidadãos em geral;

Elaborar o plano anual de auditoria interna;

Elaborar anualmente um relatório sobre a atividade desenvolvida, em que se refiram os controlos efetuados, as anomalias detetadas e as medidas corretivas a adotar; Proceder, no âmbito de intervenção regional, à difusão das normas e orientações técnicas e de outros instrumentos de apoio técnico à atividade dos estabelecimentos de saúde, apoiar a sua implementação e monitorizar a sua execução.

O GAI fica na dependência direta funcional do Conselho Diretivo.

31 de janeiro de 2017. – O Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Nuno Venade.»

Enfermeiro Bruno de Noronha Gomes Exonerado das Funções de Técnico Especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

«Despacho n.º 1711-B/2017

1 – Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, exonero das funções de técnico especialista do meu Gabinete, a seu pedido, o licenciado Bruno de Noronha Gomes, enfermeiro do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., com efeitos a 21 de fevereiro de 2017.

2 – Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

20 de fevereiro de 2017. – O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.»

Veja a nomeação:

Enfermeiro Bruno de Noronha Gomes Nomeado Técnico Especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde