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• LEI N.º 14/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-09
  Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro