Etiqueta: Sentença

Publicação da Sentença que Condenou a Abbott – Laboratórios Por Prática Concertada em Concursos no Setor Farmacêutico

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«TRIBUNAL DA CONCORRÊNCIA, REGULAÇÃO E SUPERVISÃO

Anúncio n.º 213/2016

Publicação de Condenação

Processo: 350/08.8TYLSB

A sociedade ABBOTT — Laboratórios, L.da, foi condenada (…) numa coima de três milhões de euros, e na sanção acessória prevista no art. 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11.06 (…) em prática concertada, agiu com intenção de provocar um aumento indevido nos preços constantes das propostas que apresentou nos concursos hospitalares relativos à aquisição de tiras de reagentes para determinação de glicose no sangue (com o fim último de indiretamente alcançar um aumento dos preços no setor farmacêutico), tendo falseado os referidos preços em alta com que se apresentou a concurso.

16-09-2016. — A Juíza de Direito, Dr.ª Marta Campos.»

Sentença: Concurso Interno para Enfermeiro Especialista em Enfermagem da Comunidade – CH Porto

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Atualizado em 17/09/2014.

Em cumprimento de sentença do TAF do Porto, de 17 de Fevereiro de 2014, o concurso, na sua forma anterior, foi anulado, seguindo-se agora a republicação do mesmo aviso (não se trata de um novo concurso, mas do mesmo) “expurgado dos vícios que determinaram a sua anulação inicial.”

“(…) a presente republicação não consente novas candidaturas mantendo-se, em cumprimento da referida decisão judicial, a lista dos candidatos admitidos aprovada na tramitação originária do procedimento.”

“Todas as candidaturas inicialmente apresentadas são, por efeito direto, automaticamente consideradas.”

Aviso n.º 9446/2014, de 19 de Agosto
Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.
Concurso interno geral de acesso na categoria de enfermeiro especialista em enfermagem da comunidade

Declaração de retificação n.º 928/2014, de 17 de Setembro
Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.
Retifica o aviso n.º 9446/2014, por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 19 de agosto de 2014, relativo ao concurso interno geral de acesso na categoria de enfermeiro especialista em enfermagem da comunidade