- DESPACHO N.º 2689/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 36/2016, SÉRIE II DE 2016-02-22
Atualização do valor das taxas pelos serviços de segurança contra incêndios em edifícios prestados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 244/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 45/2016, SÉRIE II DE 2016-03-04
Declaração de retificação e republicação do Despacho n.º 2689/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2016, relativo à atualização do valor das taxas pelos serviços de segurança contra incêndios em edifícios
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 244/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 45/2016, SÉRIE II DE 2016-03-04