Modelo de Ficha de Aptidão para o Trabalho

« (…) 1 – A presente portaria aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho, de acordo com o previsto no artigo 110.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 42/2012, de 28 de agosto e 3/2014, de 28 de janeiro, publicado em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2 – O modelo referido no ponto anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à prestação de cuidados de saúde primários do trabalho, regulada pela Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio. (…)

1 – O modelo de ficha de aptidão para o trabalho deve ser preenchido pelo médico do trabalho face ao exame de admissão, periódico, ocasional ou outro do trabalhador, sem prejuízo do regime simplificado estabelecido pela Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio.

2 – A ficha de aptidão para o trabalho deve ser dada a conhecer ao trabalhador, ao responsável do serviço de segurança e saúde no trabalho e ao responsável pelos recursos humanos da empresa, nos termos do disposto no artigo 110.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 42/2012, de 28 de agosto e 3/2014, de 28 de janeiro (…)»

Concursos Médicos Abertos em 10/06/2015

  • AVISO (EXTRATO) N.º 2575/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2015, SÉRIE II DE 2015-03-10
    Ministério da Saúde – Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais

    Procedimento concursal, para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de medicina física e de reabilitação, da carreira especial médica, existente no mapa de pessoal do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro-Rovisco Pais

Aberto Concurso para Assistente Técnico em Mobilidade – Ministério da Saúde

Prazo de 10 dias úteis para concorrer. Termina a 23/03/2015.

Aberto Concurso para Técnico Superior de Recursos Humanos em Mobilidade – Ministério da Saúde

Licenciatura em Direito

Prazo de 10 dias úteis para concorrer. Termina a 23/03/2015.

Médicos Vão Receber Ajudas de Custo e de Transporte até 200 Euros por Dia

Anterior Regulamento de Reconhecimento de Áreas de Competências Acrescidas – Ordem dos Enfermeiros

Atualização de 17/10/2017: Este Regulamento foi revogado e substituído, veja:

Regulamento Geral das Áreas de Competência Acrescida – Ordem dos Enfermeiros