Pequena alteração. Não faz a republicação do Regime.

• DECRETO-LEI N.º 44/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2015, SÉRIE I DE 2015-04-01
  Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico

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Fundo de Reestruturação do Setor Solidário