- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 99/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 141/2015, SÉRIE I DE 2015-07-22
Consagra o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia
Consagra o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia
