DELIBERAÇÃO N.º 662/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2016, SÉRIE II DE 2016-04-13
Regulamento de funcionamento da Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde – CATS
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- Deliberação n.º 1248/2022 – Diário da República n.º 221/2022, Série II de 2022-11-16
Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Alteração do Regulamento da Comissão de Avaliação das Tecnologias de Saúde (CATS), aprovado pela Deliberação n.º 662/2016, de 30 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 13 de abril de 2016
- Deliberação n.º 1248/2022 – Diário da República n.º 221/2022, Série II de 2022-11-16
