Composição e competências da Comissão Nacional para a Normalização da Hormona do Crescimento


«Despacho n.º 2612/2018

O Despacho n.º 1569/2018, de 5 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2018, procedeu à designação dos membros da Comissão Nacional para a Normalização da Hormona do Crescimento (CNNHC).

Atendendo à necessidade de incluir na composição da CNHC mais dois peritos, importa proceder à respetiva designação.

Assim, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e a Secretária de Estado da Saúde determinam o seguinte:

1 – São aditadas as alíneas r) e s) ao n.º 5 do Despacho n.º 1569/2018, de 5 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2018, o qual passa a ter a seguinte redação:

«5 – São designados membros da CNNHC:

[…]

r) Dr.ª Patrocínia Maria Pinto de Castro Rocha, farmacêutica, diretora dos serviços farmacêuticos do Centro Hospitalar do Porto;

s) Dr. João Rijo, farmacêutico, do Centro Hospitalar Lisboa Ocidental.»

2 – O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

6 de março de 2018. – O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo. – A Secretária de Estado da Saúde, Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho.»


«Despacho n.º 1569/2018

Em 1992 foi criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, a Comissão Nacional para a Normalização da Hormona do Crescimento (CNNHC), à qual compete a definição e a individualização das condições de administração da referida hormona, que é distribuída gratuitamente nos hospitais com valência de endocrinologia e nos hospitais pediátricos.

O Despacho n.º 22688/2001, de 17 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 259, de 8 de novembro, refere que compete à Comissão definir as regras de administração da hormona de crescimento aos novos doentes e, bem assim, propor a individualização das situações suscetíveis de comparticipação no preço por parte do Estado.

Assim, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e a Secretária de Estado da Saúde determinam o seguinte:

1 – A Comissão Nacional para a Normalização da Hormona do Crescimento (CNNHC) é composta por um conjunto de peritos com qualificações, experiência e formação especializada, nomeadamente nas áreas das ciências médicas e/ou farmacêuticas.

2 – À CNNHC compete a definição das condições de administração da hormona de crescimento, que é distribuída gratuitamente nas instituições hospitalares com serviços de endocrinologia e/ou serviços de pediatria, bem como propor a individualização das situações suscetíveis de comparticipação por parte do Estado.

3 – Neste âmbito, a CNNHC deverá proceder à análise dos processos dos doentes candidatos, bem como ao acompanhamento da sua evolução clínica, em articulação com o centro prescritor.

4 – A CNNHC exerce as suas competências através de uma comissão executiva constituída por um número mínimo de três elementos, designados de entre os seus membros pelo conselho diretivo do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., que deve incluir o elemento que preside à CNNHC, nos termos previstos no seu regulamento de funcionamento.

5 – São designados membros da CNNHC:

a) Dr.ª Maria Margarida dos Santos Antunes Catarino Bastos Ferreira, médica, especialista em Endocrinologia e Nutrição, do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, que preside;

b) Dr.ª Maria Alice Santos C. Mirante, médica, especialista em Pediatria, do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra;

c) Prof. Dr. Alberto Caldas Afonso, médico, especialista em Pediatria, do Centro Hospitalar do Porto;

d) Dr. Carlos Vasconcelos, médico, especialista em Endocrinologia e Nutrição, do Centro Hospitalar Lisboa Ocidental;

e) Dr. César Marques Esteves, médico, especialista em Endocrinologia e Nutrição, do Centro Hospitalar de S. João;

f) Dr.ª Florbela Maria Velhinho B. Ferreira, médica, especialista em Endocrinologia e Nutrição, do Centro Hospitalar Lisboa Norte;

g) Dr. João Pedro Ivens Ferraz Jácome de Castro, médico, especialista em Endocrinologia e Nutrição, do Hospital Militar Principal;

h) Dr.ª Luísa Maria Martins Raimundo Tato Marinho, médica, especialista em Endocrinologia e Nutrição, do Hospital Garcia de Orta;

i) Prof. Dr. Manuel Jorge Fontoura Pinheiro Magalhães, médico, especialista em Pediatria, do Centro Hospitalar de S. João;

j) Dr.ª Maria da Conceição Cruz Bacelar Ferreira, médica, especialista em Endocrinologia e Nutrição, do Centro Hospitalar do Porto;

k) Dr.ª Maria da Conceição Moredo Sousa Pereira, médica, especialista em Endocrinologia e Nutrição, do Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil de Lisboa;

l) Dr.ª Maria de Lurdes Afonso Lopes, médica, especialista em Pediatria, do Centro Hospitalar Lisboa Central;

m) Dr.ª Maria de Lurdes Godinho Matos, médica, especialista em Pediatria, do Centro Hospitalar Lisboa Central;

n) Dr.ª Maria Graciete Nunes Rodrigues Santos Bragança, médica, especialista em Pediatria, do Hospital Fernando da Fonseca;

o) Dr. Mário Aires Marcelo da Fonseca, médico, especialista em Pediatria, da Unidade de Saúde Local de Matosinhos;

p) Dr.ª Maria de Lurdes Silva Sampaio Corte-Real, médica, especialista em Pediatria, do Centro Hospitalar Lisboa Norte;

q) Dr.ª Teresa Maria da Silva Borges, médica, especialista em Pediatra, do Centro Hospitalar do Porto.

6 – A CNNHC pode ainda integrar outras personalidades convidadas, a designar por despacho – do membro do Governo responsável pela área da saúde.

7 – A CNNHC define as regras da sua organização e funcionamento, que são aprovadas pelo INFARMED.

8 – A CNNH funciona na dependência do INFARMED, que deve assegurar todo o apoio logístico e administrativo necessário ao seu funcionamento.

9 – O desempenho de funções na CNNHC não são remuneradas, sem prejuízo do reembolso de despesas de transporte e abono de ajudas de custo, nos termos legais, quando a elas houver lugar.

10 – É revogado o Despacho n.º 22688/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 259, de 8 de novembro.

5 de fevereiro de 2018. – O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo. – 7 de fevereiro de 2018. –

A Secretária de Estado da Saúde, Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho.»