Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio

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«Portaria n.º 270/2018

de 28 de setembro

A Portaria n.º 232-B/2018, de 20 de agosto, estabeleceu um regime especial de tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, no âmbito do apoio 6.2.2 – «Restabelecimento do Potencial Produtivo», inserido na ação 6.2 «Prevenção e Restabelecimento do Potencial Produtivo», da medida n.º 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020), em derrogação do regime geral constante do n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, com as alterações das Portarias n.º 56/2016, de 28 de março, n.º 223-A/2017, de 21 de julho, n.º 260-A/2017, de 23 de agosto, n.º 9/2018, de 5 de janeiro, n.º 46/2018, de 12 de fevereiro, e n.º 204/2018, de 11 de julho.

O regime especial estabelecido naquela portaria é aplicável ao apoio a conceder às explorações agrícolas atingidas no seu potencial agrícola pelo incêndio florestal de grandes proporções que deflagrou entre 3 e 11 de agosto de 2018, nas freguesias dos municípios de Monchique, Portimão, Silves e Odemira, freguesias que se encontram identificadas no n.º 1 do seu artigo 3.º Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 232-B/2018, de 20 de agosto, tal incêndio foi reconhecido como «catástrofe natural» para efeitos da alínea b) do artigo 3.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho.

O termo do prazo de apresentação de candidaturas, que coincide com o prazo de apresentação das declarações de prejuízo, ficou definido no artigo 7.º da mencionada portaria, em 30 de setembro de 2018. Contudo, vieram a Câmara Municipal de Monchique, a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Algarve e a Cooperativa dos Agricultores de Monchique solicitar a prorrogação do prazo até 30 de outubro, por forma que todos os agricultores possam apresentar as suas candidaturas, considerando que não será possível fazê-lo no prazo inicialmente estipulado.

Deste modo, e no sentido de ir ao encontro desta pretensão, a presente portaria prorroga o prazo de 30 de setembro de 2018, previsto no n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 232-B/2018, de 20 de agosto, para 31 de outubro de 2018, e, concomitantemente, o prazo para verificação dos prejuízos pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas, previsto no n.º 2 do artigo 8.º, para 30 de novembro de 2018.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 156/2014, de 27 de outubro, na redação do Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria prorroga os prazos previstos no n.º 1 do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 232-B/2018, de 20 de agosto.

Artigo 2.º

Prazo para submissão de candidaturas

O termo do prazo para submissão de candidaturas previsto no n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 232-B/2018, de 20 de agosto, é prorrogado até 31 de outubro de 2018.

Artigo 3.º

Verificação de prejuízos

O termo do prazo para verificação dos prejuízos referido no n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 232-B/2018, de 20 de agosto, é prorrogado até 30 de novembro de 2018.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 21 de setembro de 2018.»

«Portaria n.º 232-B/2018

de 20 de agosto

Os incêndios florestais de grandes proporções que deflagraram entre 3 e 11 de agosto de 2018, que atingiram freguesias dos municípios de Monchique, Portimão, Silves e Odemira, e cuja dimensão e gravidade dos prejuízos causados nas zonas em que percorreu, reconduzem a qualificação deste acontecimento ao conceito de «catástrofe natural», nos termos e para os efeitos da alínea b) do artigo 3.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, com as alterações das Portarias n.º 56/2016, de 28 de março, n.º 223-A/2017, de 21 de julho, n.º 260-A/2017, de 23 de agosto, n.º 9/2018 de 5 de janeiro, n.º 46/2018, de 12 de fevereiro e n.º 204/2018, de 11 de julho, e ao seu reconhecimento oficial como tal, nos termos da última parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da mesma Portaria.

Considerando a catástrofe natural registada e os danos por ela causados no potencial produtivo das explorações agrícolas, a sua reposição é suscetível de ser objeto do apoio 6.2.2 – «Restabelecimento do Potencial Produtivo» inserido na ação 6.2 «Prevenção e Restabelecimento do Potencial Produtivo» da medida n.º 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do «Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)», e regulamentado pela Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho.

A dimensão dos danos causados exprime a violência da catástrofe natural ocorrida, em termos que permitem considerar toda a intervenção uma tipologia específica, justificando a previsão de um regime especial aplicável aos níveis e limites de apoio, em derrogação do regime geral estabelecido no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho.

Aproveita-se ainda para promover uma alteração, no sentido da sua simplificação, da redação da alínea d) do n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho e proceder à consolidação do n.º 2, atendendo às sucessivas alterações de que o mesmo já foi objeto, com a consequente dispersão das suas normas por vários diplomas.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na redação do Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 – A presente Portaria estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.º 56/2016, de 28 de março, n.º 223-A/2017, de 21 de julho, n.º 260-A/2017, de 23 de agosto, n.º 9/2018 de 5 de janeiro, n.º 46/2018, de 12 de fevereiro e n.º 204/2018, de 11 de julho, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do Potencial Produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e Restabelecimento do Potencial Produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).

2 – A presente Portaria reconhece ainda o fenómeno de «catástrofe natural» e as zonas por ele atingidas, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, bem como define o tipo de capital passível de apoio, a área geográfica elegível, os prazos para apresentação de declarações de prejuízos e apresentação de candidaturas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da referida Portaria.

3 – A presente Portaria altera a alínea d) do n.º 2 do artigo 10.º da Portaria 199/2015, de 6 de julho, com a última redação da Portaria n.º 204/2018, de 11 de julho, e consolida a redação do n.º 2 do citado artigo.

Artigo 2.º

Âmbito

O regime especial das tipologias de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio estabelecido pela presente Portaria, aplica-se ao apoio 6.2.2 «restabelecimento do potencial produtivo», a conceder às explorações atingidas pelos incêndios que afetaram freguesias dos municípios de Monchique, Portimão, Silves e Odemira entre 3 a 11 de agosto de 2018, reconhecido como «catástrofe natural» nos termos do artigo seguinte.

Artigo 3.º

Reconhecimento e atribuição de apoio

1 – É reconhecido como «catástrofe natural», para efeitos da alínea b) do artigo 3.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, o incêndio que atingiu entre os dias 3 a 11 de agosto de 2018 as seguintes freguesias dos municípios de Monchique, Portimão, Silves e Odemira:

a) Município de Monchique: Freguesias de Alferce e Monchique;

b) Município de Portimão: Freguesias de Portimão e Mexilhoeira Grande;

c) Município de Silves: Freguesias: Silves, São Bartolomeu de Messines e São Marcos da Serra;

d) Município de Odemira: Freguesias de Sabóia e São Teotónio.

2 – É concedido um auxílio, através do apoio 6.2.2. «restabelecimento do potencial produtivo» do PDR 2020, à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas, por efeito da «catástrofe natural» reconhecida no número anterior, nos ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que integram o capital produtivo da exploração.

3 – Só são elegíveis ao apoio referido no número anterior as explorações cujo dano sofrido ultrapasse 30 % do seu potencial agrícola.

Artigo 4.º

Tipologias de intervenção específicas

No âmbito de aplicação do regime especial da presente Portaria, consideram-se tipologias de intervenção específicas, os ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que integram o capital produtivo da exploração, correspondente a animais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos, armazéns e outras construções rurais de apoio à atividade agrícola.

Artigo 5.º

Níveis e limites de apoio

1 – Os níveis de apoio a conceder às operações elegíveis, de acordo com os critérios fixados no despacho mencionado no n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, proferidos no âmbito a que se refere o artigo anterior, repartem-se pelos seguintes escalões:

a) 100 % da despesa elegível igual ou inferior a (euro)5.000 (cinco mil euros);

b) 85 % da despesa elegível entre (euro) 5.001 (cinco mil e um euros) e até (euro)50.000 (cinquenta mil euros);

c) 50 % da despesa elegível entre (euro)50.001 (cinquenta mil e um euros) e até (euro)800.000 (oitocentos mil euros);

d) Caso a despesa elegível seja superior a (euro)800.000 (oitocentos mil euros), o apoio é atribuído até ao limite deste valor.

2 – Para efeitos de aplicação dos níveis de apoio, a despesa elegível é fracionada, sucessivamente, pelos escalões previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, de acordo com as respetivas condições, até ao limite do respetivo montante, recebendo cada fração da despesa elegível, o nível de apoio que corresponda ao escalão em que fica enquadrada.

3 – Ao investimento elegível, é aplicada a taxa média resultante do fracionamento previsto no número anterior, que vigora durante toda a execução do projeto.

Artigo 6.º

Dotação e Natureza do apoio

1 – O montante global do apoio disponível é de (euro) 5.000.000 (cinco milhões de euros);

2 – O apoio é concedido sob a forma de subvenção não reembolsável e de acordo com os níveis de apoio previstos no artigo anterior.

3 – O montante mínimo do investimento elegível é de (euro) 100 (cem euros).

Artigo 7.º

Declaração de prejuízos e candidatura

1 – Os pedidos de apoio devem ser apresentados através da formalização de candidatura em formulário eletrónico disponível no Portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt ou do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, devendo ser submetidos até ao dia 30 de setembro de 2018.

2 – Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, as declarações de prejuízos podem ser apresentadas em simultâneo com as candidaturas referidas no número anterior, e até ao termo do respetivo prazo, na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve ou na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, consoante a localização da exploração.

3 – Os beneficiários só podem apresentar uma candidatura.

4 – São elegíveis as despesas efetuadas após a data em que o acontecimento ocorreu.

Artigo 8.º

Verificação de prejuízos

1 – A aprovação dos pedidos de apoio referidos no artigo anterior, estão dependentes da verificação e confirmação pela Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve e pela Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, consoante a localização da exploração, dos prejuízos declarados.

2 – A verificação dos prejuízos declarados é da responsabilidade da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve ou da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, consoante a localização da exploração e deve estar terminada a 31 de outubro de 2018.

Artigo 9.º

Critério específico de seleção das candidaturas

1 – Para efeitos de seleção das candidaturas, têm prioridade aquelas que satisfaçam o critério previsto na alínea b) do artigo 8.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho.

2 – Complementarmente, será dada prioridade às candidaturas em que a dimensão relativa do dano sofrido seja mais elevada.

Artigo 10.º

Aplicação subsidiária

Em tudo o que não se encontre especialmente previsto na presente Portaria, aplicam-se as normas do regime geral constante da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho.

Artigo 11.º

Alteração da Portaria n.º 199/2015, de 6 de junho

A alínea d) do n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.º 56/2016, de 28 de março, n.º 223-A/2017, de 21 de julho, n.º 260-A/2017, de 23 de agosto, n.º 9/2018, de 5 de janeiro, n.º 46/2018, de 12 de fevereiro e n.º 204/2018, de 11 de julho, é alterada, passando o referido número a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.º

[…]

1 – …

2 – Os níveis der apoio a conceder são os seguintes:

a) 80 % da despesa total elegível, no caso de beneficiários detentores de coberturas de riscos seguráveis pelos sistemas de gestão de risco em vigor no âmbito da atividade agrícola;

b) 80 % da despesa total elegível, no caso de organizações de agricultores responsáveis pela gestão, infraestruturas coletivas de apoio à atividade agrícola;

c) 85 % da despesa total elegível, no caso de tipologias de intervenções específicas definidas no despacho a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º;

d) 100 % da despesa total elegível quando igual ou inferior a (euro)5.000 (cinco mil euros);

e) 50 %da despesa total elegível no caso de beneficiários não abrangidos pelas alíneas anteriores.»

Artigo 12.º

Entrada em vigor

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 17 de agosto de 2018.»