Regulamento de atribuição «Prémios Caixa Geral de Depósitos» da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa

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«Aviso n.º 3660/2019

Regulamento de atribuição “prémios caixa geral de depósitos” da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa

No âmbito do protocolo Financeiro e de Cooperação celebrado entre a Escola Superior de Enfermagem de Lisboa (ESEL), a Associação de Estudantes da ESEL (AEESEL) e a Caixa Geral de Depósitos (CGD), para o período de cinco anos (desde a data de 19 de maio de 2015 até 19 de maio de 2019, automaticamente prorrogável por períodos iguais) estabelece-se no n.º 3 da cláusula 2.ª a atribuição de prémios anuais de mérito académico e científico, aos alunos finalistas da ESEL.

Em conformidade e com o intuito de regular e clarificar o processo de atribuição dos referidos Prémios CGD aos estudantes finalistas da ESEL, institui-se o presente Regulamento, nos termos seguintes:

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento regula a atribuição dos prémios anuais de mérito académico e cientifico “Prémios Caixa Geral de Depósitos” (Prémios CGD) aos estudantes finalistas matriculados e inscritos na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa.

Artigo 2.º

Âmbito

1 – São abrangidos pelo presente Regulamento, os estudantes finalistas, que cumulativamente:

a) Tenham estado regularmente inscritos no 4.º ano do Curso de Licenciatura da ESEL (CLE) no ano civil da atribuição da bolsa;

b) Terminem o seu curso até 10 de outubro desse ano; e

c) Tenham sido sempre alunos da ESEL durante todo o CLE alunos da ESEL, do 1.º ao 4.º ano.

2 – O prémio CGD destina-se a estudantes finalistas que tenham revelado um aproveitamento escolar excecional no curso que frequentam em conformidade com o previsto no n.º 2 do Artigo 4.º infra.

Artigo 3.º

Valor e Número de Prémios a atribuir

1 – Os Prémios CGD são pecuniários e de valor fixo.

2 – O número de Prémios CGD a atribuir, anualmente, são 4.

3 – O Prémio é pago, numa prestação única, por transferência bancária.

Artigo 4.º

Seleção e critérios de atribuição dos Prémios CGD

1 – A seleção dos estudantes finalistas para efeitos de atribuição dos prémios, é automática.

2 – Ficam assim, selecionados todos os estudantes finalistas que, para além dos requisitos gerais no Artigo 2.º do presente Regulamento, satisfaçam cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Tenham obtido aprovação em todas as unidades curriculares no ano correspondente à primeira inscrição nos anos letivos anteriores ao de atribuição do prémio.

b) Tenham uma média das classificações das unidades curriculares igual ou superior a 16 valores na conclusão do CLE.

3 – A ordenação dos selecionados será feita tendo em conta a melhor média do Curso que consta no Diploma.

4 – Em caso de empate, serão observados, pela ordem a seguir indicada, os seguintes critérios de desempate:

a) Melhor classificação (média ponderada) nas disciplinas de enfermagem e ensinos clínicos.

b) Participação em Órgãos da Escola.

c) Realização de atividades extracurriculares associativas realizadas em espaços privilegiados de aprendizagem cívica, democrática em que o estudante desenvolva ações em múltiplas áreas de intervenção como sejam a solidariedade, a criação cultural e artística, a proteção do ambiente, entre outras, adquirindo competências por processos de educação não formal.

Artigo 5.º

Atribuição dos Prémios CGD

1 – O processo de ordenação dos estudantes selecionados desenvolve-se na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, através da aplicação dos requisitos e dos critérios previstos nos artigos. 2.º e 4.º, respetivamente.

2 – A aplicação dos critérios de seleção/ordenação de atribuição dos Prémios CGD será feita por uma Comissão de Análise, nomeada para o efeito pelo Presidente da ESEL a qual será constituída por três docentes e dois estudantes sendo um elemento dos docentes e um elemento dos estudantes membro do Conselho Pedagógico e indicado pelo seu Presidente.

3 – Os estudantes potencialmente selecionáveis não poderão pertencer à Comissão de Análise.

4 – A Comissão referida no número anterior apresentará à Presidência da ESEL, uma proposta de atribuição dos Prémios CGD, elaborando uma lista de ordenação dos selecionados e respetiva fundamentação.

5 – Compete à Presidência da ESEL homologar a proposta de atribuição dos Prémios CGD, após prazo de entrega das reclamações e resposta às mesmas por parte da comissão de análise

6 – A divulgação dos estudantes finalistas a quem serão atribuídos os prémios é da competência do Núcleo dos Serviços Académicos.

7 – A atribuição será formalizada em Cerimónia Pública e Solene na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa até ao final de cada ano civil.

Artigo 6.º

Reclamações

1 – Da decisão de atribuição de Bolsa, poderá ser apresentada reclamação para a Presidência da ESEL, no prazo de 5 (cinco) dias após a divulgação dos premiados, desde que com fundamento na aplicação objetivamente incorreta dos critérios de atribuição definidos no presente Regulamento.

2 – As reclamações serão apreciadas nos 5 (cinco) dias úteis seguintes pela Comissão de Análise que procederá à correção em caso de incorreção.

Artigo 7.º

Período de Vigência

O presente Regulamento vigora enquanto o Protocolo Financeiro e de Cooperação celebrado entre a Escola Superior de Enfermagem de Lisboa (ESEL), a Associação de Estudantes da ESEL (AEESEL) e a Caixa Geral de Depósitos (CGD), supra identificado, vigorar.

Artigo 8.º

Casos Omissos

Os casos omissos serão integrados pela Presidência da ESEL.

8 de fevereiro de 2019. – A Presidente da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, Maria Filomena Mendes Gaspar.»