Decreto-Lei n.º 84/2019 – Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019

• Declaração de Retificação n.º 40-A/2019 – Diário da República n.º 163/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-08-27
  Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
  Retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019