Portaria n.º 3/2020 – Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13
Finanças
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020
Portaria n.º 4/2020 – Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13
Justiça
Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
Lei n.º 1/2020 – Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14
Assembleia da República
Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto
Decreto-Lei n.º 2/2020 – Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Despacho n.º 447/2020 – Diário da República n.º 9/2020, Série II de 2020-01-14
Administração Interna – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Exoneração, a seu pedido, do licenciado Sérgio Manuel da Conceição Gomes das funções de adjunto operacional nacional do Comando Nacional de Emergência e Proteção Civil
Despacho (extrato) n.º 474/2020 – Diário da República n.º 9/2020, Série II de 2020-01-14
Universidade Nova de Lisboa – Escola Nacional de Saúde Pública
Projeto de regulamento da avaliação do desempenho dos docentes da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa
Edital n.º 78/2020 – Diário da República n.º 9/2020, Série II de 2020-01-14
Município de Alcanena
Consulta pública do projeto de Regulamento de Atribuição do Cabaz Infância Feliz
Aviso n.º 652/2020 – Diário da República n.º 9/2020, Série II de 2020-01-14
Município da Trofa
Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos Privados
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos
Assembleia da República
Orçamento da Assembleia da República para 2020
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M – Diário da República n.º 10/2020, Série I de 2020-01-15
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a Orgânica da Presidência do Governo Regional
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/M – Diário da República n.º 10/2020, Série I de 2020-01-15
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas
Aviso (extrato) n.º 692/2020 – Diário da República n.º 10/2020, Série II de 2020-01-15
Instituto Politécnico de Bragança
Regulamento de Bolsas de Investigação do Instituto Politécnico de Bragança
Regulamento n.º 34/2020 – Diário da República n.º 10/2020, Série II de 2020-01-15
Município de Odivelas
Regulamento do Programa de Apoio à Mobilidade para a Deficiência do Concelho de Odivelas (PAMD)
Declaração n.º 1/2020 – Diário da República n.º 11/2020, Série I de 2020-01-16
Assembleia da República
Designação do Presidente da Comissão Nacional de Eleições
Portaria n.º 8/2020 – Diário da República n.º 11/2020, Série I de 2020-01-16
Mar
Aprova os modelos, em formato eletrónico e em suporte físico, do livrete das embarcações de recreio
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve constituir um grupo de trabalho, no âmbito da Comissão Permanente de Economia, para efeitos de avaliação e acompanhamento geral do processo de reabilitação de infraestruturas danificadas pela passagem do furacão Lorenzo pelos Açores, com especial incidência no acompanhamento do processo de abastecimento de bens e mercadorias às ilhas do grupo ocidental
Acórdão (extrato) n.º 612/2019 – Diário da República n.º 11/2020, Série II de 2020-01-16
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 751.º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na sua redação originária, segundo a qual, ainda que não se adeque, por excesso, ao montante do crédito exequendo, é admissível a penhora do imóvel que seja habitação própria permanente do executado e sua família, mesmo que esse imóvel não tenha sido dado em garantia para o pagamento da dívida exequenda, quando esteja em causa uma dívida superior a metade do valor da alçada do tribunal de primeira instância e a penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de dezoito meses
Acórdão (extrato) n.º 660/2019 – Diário da República n.º 11/2020, Série II de 2020-01-16
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos
Regulamento n.º 44/2020 – Diário da República n.º 11/2020, Série II de 2020-01-16
Universidade do Porto – Reitoria
Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes da Universidade do Porto
Regulamento n.º 45/2020 – Diário da República n.º 11/2020, Série II de 2020-01-16
Universidade do Porto – Reitoria
Alteração ao Regulamento do Prémio Incentivo para Estudantes Distintos em Primeiro Ano de Matrícula da Universidade do Porto
Aviso n.º 760/2020 – Diário da República n.º 11/2020, Série II de 2020-01-16
Município de Almada
Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Almada
Aviso n.º 765/2020 – Diário da República n.º 11/2020, Série II de 2020-01-16
Município da Amadora
Designação de coordenador municipal de proteção civil
Aviso n.º 794/2020 – Diário da República n.º 11/2020, Série II de 2020-01-16
Município de Miranda do Corvo
Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Miranda do Corvo
Despacho n.º 604/2020 – Diário da República n.º 11/2020, Série II de 2020-01-16
Município de Ourém
Designação do coordenador municipal de Proteção Civil
Edital n.º 100/2020 – Diário da República n.º 11/2020, Série II de 2020-01-16
Município de Ovar
Alteração do Regulamento do Serviço de Apoio à Família/Férias Escolares
Aviso n.º 805/2020 – Diário da República n.º 11/2020, Série II de 2020-01-16
Município de Palmela
Projeto de Regulamento de Concessão de Benefícios às/aos Bombeiras/os Voluntárias/os do Concelho de Palmela
Aviso n.º 814/2020 – Diário da República n.º 11/2020, Série II de 2020-01-16
Município de Sátão
Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Sátão
Declaração n.º 1-A/2020 – Diário da República n.º 11/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-01-16
Tribunal Constitucional
Declaração de renúncia às funções de Juiz do Tribunal Constitucional, apresentada pelo Juiz Conselheiro Claudio Ramos Monteiro
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/M – Diário da República n.º 12/2020, Série I de 2020-01-17
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares
Diretiva (extrato) n.º 1/2020 – Diário da República n.º 12/2020, Série II de 2020-01-17
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Perfis de consumo, de produção e de autoconsumo aplicáveis em 2020
Despacho n.º 685/2020 – Diário da República n.º 12/2020, Série II de 2020-01-17
Universidade do Minho – Reitoria
Aprova o Regulamento da Casa do Conhecimento da Universidade do Minho
