Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, por violação do disposto na alínea d) do artigo 55.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição, na redação vigente à data em que a norma foi editada (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro); limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação do presente Acórdão
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A – Diário da República n.º 18/2020, Série I de 2020-01-27
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento
Despacho (extrato) n.º 1121/2020 – Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27
Assembleia da República – Secretário-Geral
Tiago Gillot Faria, trabalhador do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, nomeado para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, com efeitos a 1 de janeiro de 2020
Acórdão (extrato) n.º 680/2019 – Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a alínea a) do n.º 1 do artigo 48.º do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março
Acórdão (extrato) n.º 688/2019 – Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que impunha às autarquias locais a necessidade de prévia obtenção de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela administração pública para abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações públicas de emprego público por tempo indeterminado, para carreira geral, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, decorrente da interpretação do n.º 2 do artigo 66.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na parte em que determina a observância do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro
Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2020 – Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27
Banco de Portugal
Regulamenta o conteúdo da notificação prevista no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro e determina que a mesma deve ser enviada para brexit.notificacoes@bportugal.pt
Portaria n.º 21/2020 – Diário da República n.º 19/2020, Série I de 2020-01-28
Justiça
Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro
Despacho n.º 1262/2020 – Diário da República n.º 19/2020, Série II de 2020-01-28
Município da Póvoa de Lanhoso
Nomeação em comissão de serviço do coordenador municipal de proteção civil
Edital n.º 156/2020 – Diário da República n.º 19/2020, Série II de 2020-01-28
Município de Santo Tirso
Consulta pública ao projeto da 2.ª alteração ao Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Deliberação n.º 145/2020 – Diário da República n.º 20/2020, Série II de 2020-01-29
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Altera as regras especiais de suplência em matéria de representação institucional externa da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Aviso (extrato) n.º 1503/2020 – Diário da República n.º 20/2020, Série II de 2020-01-29
Município de Mêda
Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2020-2029 PMDFCI de Mêda – discussão pública
Aviso n.º 1525/2020 – Diário da República n.º 20/2020, Série II de 2020-01-29
Município de Sines
Plano Intermunicipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Santiago do Cacém e Sines
Aviso n.º 1568/2020 – Diário da República n.º 21/2020, Série II de 2020-01-30
Finanças – Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxas supletivas de juros moratórios a vigorar no 1.º semestre de 2020
Despacho n.º 1384/2020 – Diário da República n.º 21/2020, Série II de 2020-01-30
Administração Interna – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Designação, em regime de substituição, para exercer as funções de 2.º comandante operacional distrital do Comando Distrital de Operações de Socorro de Santarém, do licenciado Paulo Renato Rodrigues Ferreira
Despacho n.º 1418/2020 – Diário da República n.º 21/2020, Série II de 2020-01-30
Tribunal de Contas
Alteração da composição do conselho administrativo do Tribunal de Contas – sede definida pelo Despacho n.º 22/2018-GP, de 25 de junho
Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M – Diário da República n.º 22/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-01-31
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020
- Declaração de Retificação n.º 9/2020 – Diário da República n.º 36/2020, Série I de 2020-02-20
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, 1.º suplemento, de 31 de janeiro de 2020
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2020/M – Diário da República n.º 22/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-01-31
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2020
Despacho n.º 1525-A/2020 – Diário da República n.º 22/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-01-31
Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Ministro
Determina os valores das taxas unitárias globais de rota e das taxas de câmbio das diversas moedas nacionais em relação ao euro, para o período de aplicação que se inicia em 1 de janeiro de 2020
Regulamento n.º 80/2020 – Diário da República n.º 22/2020, Série II de 2020-01-31
Município de Alfândega da Fé
Regulamento de Apoio ao Ensino Superior
Aviso n.º 1741/2020 – Diário da República n.º 22/2020, Série II de 2020-01-31
Município de Reguengos de Monsaraz
Exoneração do coordenador municipal de Proteção Civil
Aviso n.º 1742/2020 – Diário da República n.º 22/2020, Série II de 2020-01-31
Município de Reguengos de Monsaraz
Designação, em comissão de serviço, de coordenador municipal de Proteção Civil
