- Decreto-Lei n.º 10-F/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19- Declaração de Retificação n.º 13/2020 – Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
- Declaração de Retificação n.º 13/2020 – Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28
- Decreto-Lei n.º 10-G/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19- Declaração de Retificação n.º 14/2020 – Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
Atualização de 13/04/2020 – este diploma sofreu alterações, veja:
- Decreto-Lei n.º 20/2020 – Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- Declaração de Retificação n.º 14/2020 – Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28
- Decreto-Lei n.º 10-H/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados- Lei n.º 7/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
Assembleia da República
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
- Lei n.º 7/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
- Decreto-Lei n.º 10-J/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19- Lei n.º 8/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Lei n.º 8/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
- Decreto-Lei n.º 10-K/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Decreto-Lei n.º 10-L/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento - Portaria n.º 81/2020 – Diário da República n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26
Agricultura
Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020
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Portaria n.º 105-C/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30
Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020)
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