• Deliberação n.º 1116/2020 – Diário da República n.º 211/2020, Série II de 2020-10-29Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.Subdelegação de competências do conselho diretivo da ARSN no vogal Dr. Ponciano Oliveira no âmbito da necessidade de reforço de recursos humanos, nos termos e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

«Deliberação n.º 1116/2020

Sumário: Subdelegação de competências do conselho diretivo da ARSN no vogal Dr. Ponciano Oliveira no âmbito da necessidade de reforço de recursos humanos, nos termos e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro de 2012, e no uso da competência delegada por Despacho n.º 6067/2020 da Sr.ª Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 4 de junho de 2020, o Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., subdelega no seu vogal Dr. Ponciano Oliveira, a competência para autorizar a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo, pelo período de quatro meses, bem como para as renovações de contratos de trabalho a termo resolutivo já celebrados ou a celebrar, por iguais períodos, para reforço dos recursos humanos necessários para dar resposta à pandemia provocada pela COVID-19.

A presente deliberação produz efeitos desde 18 de maio de 2020, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo dirigente no âmbito da competência ora subdelegada.

20/10/2020. – O Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.»