Nomeação do Presidente e do Vice-presidente da Comissão de Planeamento de Emergência da Saúde

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«Despacho n.º 7309/2023

Considerando que o Decreto-Lei n.º 43/2020, de 21 de julho, que estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, define que este é integrado pelo Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) e pelas comissões de planeamento de emergência;

Considerando que estas comissões de planeamento de emergência são órgãos setoriais de planeamento civil de emergência e representam o sistema nacional nos grupos congéneres no âmbito da OTAN;

Considerando que se encontra prevista, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 13.º do mesmo diploma, a Comissão de Planeamento de Emergência da Saúde;

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 15.º e no n.º 1 do artigo 17.º daquele diploma, os presidentes e os vice-presidentes das comissões são designados pelo membro do Governo responsável pela respetiva área governativa;

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º e do n.º 1 do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 43/2020, de 21 de julho, e ao abrigo das competências delegadas pelo Despacho n.º 12167/2022, de 18 de outubro, do Ministro da Saúde, determino o seguinte:

1 – São designados para a Comissão de Planeamento de Emergência da Saúde:

a) Presidente: Fernando Manuel Ferreira Araújo, Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, com efeitos a 18 de janeiro de 2023;

b) Vice-presidente: Vítor Jaime Pereira Alves, membro do Conselho de Gestão da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, com efeitos à data da publicação deste despacho.

2 – O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e tem efeitos nos termos do número anterior.

4 de julho de 2023. – A Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Fernandes Tavares.»