Concedido Subsídio de Alojamento ao Chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Promoção da Saúde

Posted on by A Enfermagem e as Leis

«Despacho n.º 7366/2023

Aos nomeados para o exercício das funções de chefe do gabinete dos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa, ou numa área circundante de 150 km, pode ser atribuído, a título excecional, subsídio de alojamento, nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, na redação conferida pelo artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

Nos termos da citada disposição legal e verificado o cumprimento dos respetivos requisitos legais manda o Governo, pelo Ministro da Saúde e pela Secretária de Estado do Orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea aa) do n.º 4 do Despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022:

1 – Conceder ao licenciado Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira, chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Promoção da Saúde, o subsídio de alojamento previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, na redação conferida pelo artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, no montante de 40 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao nível remuneratório 18.

2 – O presente despacho produz efeitos a partir da data do início do exercício das respetivas funções e pelo período de duração das mesmas.

30 de junho de 2023. – O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro. – 29 de junho de 2023. – A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.»