TC Aceita Cortes Salariais Até 2015, Chumba Cortes Para Anos Seguintes

Para quem ainda não teve oportunidade de ver, apesar de largamente divulgado na imprensa.

Deixamos, entretanto, o comunicado do Tribunal Constitucional, que é um resumo da decisão.

Comunicado de 14 de agosto de 2014 – Acórdão nº 574/2014

Acórdão n.º 574/2014 
Processo n.º 818/14 
Relator: Conselheiro João Pedro Caupers 


Na sua sessão plenária de 14 de agosto de 2014, o Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização preventiva formulado pelo Presidente da República, tendo decidido: 

a) Não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República, que estabelecem uma redução remuneratória para aqueles que auferem por verbas públicas nos anos de 2014 e 2015. 
O Tribunal na sequência de anteriores decisões sobre idêntica medida, limitou-se a manter a posição anteriormente assumida e que, para os últimos meses do ano de 2014, já resultava da fundamentação do Acórdão n.º 413/2014. 
Relativamente à sua aplicação, em valor reduzido, no ano de 2015, entendeu que, se é verdade que esse ano já se insere num patamar liberto do mesmo nível de constrangimentos das escolhas orçamentais que marcaram os anos de 2011 a 2014, também é verdade que a pendência de um procedimento por défice excessivo, que se segue a um período de assistência financeira, ainda configura um quadro especialmente exigente, de excepcionalidade, capaz de subtrair a imposição de reduções remuneratórias à censura do princípio da igualdade. 

b) Pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 2 e 3, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República, as quais prevêem reduções remuneratórias para aqueles que auferem por verbas públicas nos anos de 2016 a 2018. 
Já quanto à manutenção dos cortes remuneratórios durante os anos de 2016 a 2018, em valores indeterminados, mas que poderão atingir 80% das reduções previstas para o ano de 2014, o Tribunal considerou que perante a exigência de igualdade na repartição dos encargos públicos, não é constitucionalmente admissível que a estratégia de reequilíbrio das finanças públicas, assente na diminuição da despesa, determine o prolongamento do sacrifício particularmente imposto às pessoas que auferem remunerações por verbas públicas durante aqueles anos. 

A decisão referida na alínea a) foi aprovada pelos Conselheiros João Pedro Caupers, Maria Lúcia Amaral, José Cunha Barbosa, Carlos Fernandes Cadilha, Maria de Fátima Mata-Mouros (parcialmente), Lino Ribeiro, João Cura Mariano, Maria José Rangel Mesquita, Pedro Machete, Ana Guerra Martins e o Conselheiro Presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro. 

A decisão referida na alínea b) foi aprovada pelos Conselheiros João Pedro Caupers, Carlos Fernandes Cadilha, Lino Ribeiro, Catarina Sarmento e Castro, João Cura Mariano, Ana Guerra Martins, Fernando Ventura e o Conselheiro Presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro. 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014
Tribunal Constitucional
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República (regime que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.os 2 e 3, do mesmo Decreto

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014
Tribunal Constitucional
Não toma conhecimento do pedido de fiscalização preventiva relativamente às normas do artigo 6.º do Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República (regime que cria a contribuição de sustentabilidade); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 4.º do mesmo Decreto

Tribunal Constitucional Deixa Passar CES e Aumento da ADSE

A Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e os aumentos da ADSE foram considerados de acordo com a Constituição da República Portuguesa.

Acórdão nº 572/2014
Na sua sessão plenária de 30 de julho de 2014, o Tribunal Constitucional apreciou dois pedidos de fiscalização abstrata sucessiva formulados, respetivamente, por um Grupo de Deputados à Assembleia da República eleitos pelo Partido Socialista, e por um Grupo de Deputados à Assembleia da República eleitos pelo Partido Comunista Português, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Ecologista Os Verdes, tendo decidido: não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da alínea a) do nº 1 e alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 76º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março; e da norma do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março.

Aberta Bolsa de Recrutamento de Enfermeiros – CH Lisboa Norte

Bolsa de Recrutamento de Enfermeiros do Centro Hospitalar Lisboa Norte.

Verificamos novamente toda a imprensa escrita e fixamos definitivamente a data de publicação em 29 de Julho de 2014. Tem o prazo de 5 dias úteis, que termina a 4 de Agosto de 2014.

Veja o Anúncio no Jornal Público (em papel).

«O Centro Hospitalar Lisboa Norte como instituição de referência na prestação de cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde desenvolve uma política de Recursos Humanos centrada numa cultura de responsabilização, mérito e reconhecimento, através de novas práticas de gestão participada conducentes à melhoria das condições de trabalho e da eficiência profissional.

No intuito de assegurar a plena satisfação das necessidades e expectativas de todos quanto ocorrem ao Centro Hospitalar Lisboa Norte, o Serviço de Recursos Humanos propõe-se prosseguir uma política de informação, formação, motivação e envolvimento de todos os profissionais orientada para o desempenho da excelência.

Assim, se quiser integrar os Recursos Humanos do Centro Hospitalar Lisboa Norte, envie-nos o seu Curriculum Vitae detalhado para:

Centro Hospitalar Lisboa Norte
Serviço de Recursos Humanos
Av. Prof. Egas Moniz
1649-035 Lisboa»

Encontra esta informação na página de recrutamento do CHLN.

Bolsa de Enfermeiros do IPO Porto – Projeto de Lista de Candidatos Admitidos e Excluídos

Acaba de sair o Projeto de Lista de Candidatos Admitidos e Excluídos ao processo de recrutamento conducente à constituição de bolsa de reserva de Pessoal de Enfermagem.

Veja onde consta o seu nome e dos seus amigos, colegas de curso e conhecidos!

Os candidatos, querendo, podem pronunciar-se, por escrito, em sede de audiência prévia, sobre o projeto de lista de admissão/exclusão, no prazo de dez (10) dias úteis contados a partir da data de hoje (18 de Julho de 2014, data da publicação).

Missão Sorriso: Candidaturas Abertas para Projetos Vindos do SNS Dirigidos a Crianças e Séniores

Estão abertas as candidaturas para o Concurso de 2014.

Podem participar neste concurso todas as entidades coletivas sem fins lucrativos e as entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde que integrem o Serviço Nacional de Saúde, que apresentem projetos nas áreas da Promoção da Saúde e Bem-Estar da Criança, do Envelhecimento Ativo ou da Luta Contra a Fome.

De entre os vencedores, será distinguido pelo menos um projeto por cada distrito concorrente. Candidaturas até 15 de outubro de 2014. Os Projetos Vencedores serão conhecidos no primeiro trimestre de 2015.

Regulamento

Formulário de Candidatura

Todas estas informações estão disponíveis no site da Missão Sorriso.

Um Exemplo de Burocracia

A burocracia no seu melhor: Ministro delega no Secretário de Estado para este depois delegar na ARS, para, ao fim de uma série de delegações, ser celebrado um contrato relativo ao laboratório de anatomia patológica do IPO do Porto. E, para isso, teve de ser autorizado por um despacho prévio do Primeiro-Ministro!

Tanto se podia escrever sobre os custos de tamanha máquina burocrática. Assim como da forma como isso limita a margem de ação das instituições.

Hoje, já depois de termos colocado este post, tornou-se pública a demissão da Direção do Centro Hospitalar S. João, juntamente com os diretores de serviço. Um dos argumentos invocados refere-se precisamente aos limites impostos às instituições pela centralização (burocracia) administrativa.

Despacho n.º 8034/2014
Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro
Subdelega no Secretário de Estado da Saúde, licenciado Manuel Ferreira Teixeira, a competência para a prática de todos os atos a realizar decorrentes da autorização referida no n.º 1 do Despacho n.º 6856/2014 do Primeiro Ministro – Realização da despesa pela Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., relativa à celebração de contrato com o Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E., para aquisição de serviços laboratoriais de anatomia patológica

Tudo Sobre… A Nova Categoria n’ A Enfermagem e as Leis

A Enfermagem e as Leis inaugura hoje uma nova categoria. Chama-se Tudo Sobre… e começa com o Testamento Vital.

O objetivo é reunir em apenas uma publicação toda a informação legal sobre um determinado tema. Começamos com Tudo Sobre… O Testamento Vital.

Com o passar do tempo iremos juntar mais temas para que possamos – ambiciosamente, e num futuro não demasiadamente longínquo – apresentar Tudo Sobre… Tudo!

Obrigado por nos preferirem!

A Enfermagem e as Leis