Regulamento da Creditação da Formação Académica, Formação Profissional e Experiência Profissional – ESEnfCVPOA

Enfermeiro César João Vicente da Fonseca Contratado para Professor de Enfermagem da Universidade de Évora

Veja a abertura:

Concurso Documental Internacional para Professor de Enfermagem – Universidade de Évora

Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria Passa a Ser Uma Escola de Ensino Politécnico: Escola Superior de Saúde de Santa Maria

«CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Decreto-Lei n.º 25/2016 de 9 de junho

A Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria é um estabelecimento de ensino superior politécnico privado, reconhecido pela Portaria n.º 362/91, de 24 de abril, cujos estatutos foram registados pelo Despacho n.º 32056/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de dezembro, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

A Província Portuguesa das Franciscanas Missionárias de Nossa Senhora, na qualidade de entidade instituidora da Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria, requereu a alteração do seu projeto educativo e da sua denominação para Escola Superior de Saúde de Santa Maria.

De acordo com o parecer da Direção-Geral do Ensino Superior, encontram-se reunidas, quer pela entidade instituidora, quer pelo estabelecimento de ensino, as condições previstas no regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, conjugado com o disposto no Decreto-Lei n.º 3/2015, de 6 de janeiro, para o deferimento do requerido.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à alteração do reconhecimento de interesse público da Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria.

Artigo 2.º

Objetivos e denominação do estabelecimento de ensino

1 — A Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria passa a ser uma escola de ensino politécnico, vocacionada para o ensino, para a investigação orientada e para a prestação de serviços no domínio da saúde.

2 — A Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria passa a denominar-se Escola Superior de Saúde de Santa Maria.

Artigo 3.º

Entidade instituidora

A entidade instituidora da Escola Superior de Saúde de Santa Maria é a Província Portuguesa das Franciscanas Missionárias de Nossa Senhora.

Artigo 4.º

Localização e instalações do estabelecimento de ensino

1 — A Escola Superior de Saúde de Santa Maria é autorizada a funcionar no concelho do Porto.

2 — A Escola Superior de Saúde de Santa Maria pode ministrar o ensino dos seus ciclos de estudos em instalações situadas no concelho do Porto que, por despacho do diretor-geral do ensino superior, a publicar na 2.ª série do Diário da República, sejam consideradas adequadas nos termos da lei.

Artigo 5.º

Ciclos de estudos

Os ciclos de estudos na Escola Superior de Saúde de Santa Maria, cujo funcionamento se encontra presentemente autorizado, são os que foram acreditados pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e registados na Direção-Geral do Ensino Superior para funcionarem na Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de abril de 2016. — António Luís Santos da Costa — Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.

Promulgado em 21 de maio de 2016.

Publique -se.

O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.

Referendado em 3 de junho de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa

Veja a publicação relacionada:

Estatutos da Escola Superior de Saúde de Santa Maria

Consulta Pública dos Regulamentos dos Concursos Para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Público e Privado Para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2016-2017

  • ANÚNCIO N.º 145-A/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2016, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2016-06-08
    Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direção-Geral do Ensino Superior

    Consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis a partir de 7 de junho de 2016, no âmbito da qual se convidam todos os interessados a apresentar as sugestões e contributos sobre o Projeto de Portaria que aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2016-2017

  • ANÚNCIO N.º 145-B/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2016, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2016-06-08
    Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direção-Geral do Ensino Superior

    Consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis a partir de 7 de junho de 2016, no âmbito da qual se convidam todos os interessados a apresentar as sugestões e contributos sobre o Projeto de Portaria que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2016-2017

Plano de Estudos do Mestrado em Bioestatistica e Bioinformática Aplicadas à Saúde – ESTSP

Calendário – 3.ª Fase de Candidatura e Provas de Avaliação Para a Frequência dos Cursos Superiores a Maiores de 23 anos 2016-2017 – IP Coimbra

Aberto Concurso para Professor de Ciências da Vida – Especialidade de Fisiologia – ESSLei / IP Leiria

Prazo de 30 dias úteis.

  • EDITAL N.º 483/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE II DE 2016-06-09
    Instituto Politécnico de Leiria

    Abertura de concurso documental para recrutamento de um Professor Adjunto, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Ciências da Vida, na especialidade de Fisiologia, da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Leiria