Parecer CNECV sobre o projeto de Proposta de Lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa

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Parecer N.º 94/CNECV/2017 sobre o projeto de Proposta de Lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa

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PARECER

1. O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, no enquadramento reflexivo que dedicou à Proposta legislativa em apreço, considera que a mesma não altera o conteúdo substantivo do Projeto de Lei n.º 242/XIII/1.ª (BE), sob o título “Reconhece o direito à autodeterminação de género” apresentado pelo Bloco de Esquerda que, pelas razões explicitadas no Parecer nº 91/CNECV/2017, não mereceu aprovação ética.

2. A presente proposta legislativa inclui alterações registais que têm implicações ético-jurídicas, as quais suscitaram as objeções constantes do relatório supra, designadamente no que respeita a funções atribuídas ao Conservador do Registo Civil e à realização do novo assento de nascimento.

3. Permanecem assim objeções relacionadas com a questão ética nuclear que se centra no conflito entre a interpretação extensa do exercício da autonomia, enquanto capacidade para construir uma narrativa pessoal de direitos e valores, e os direitos de terceiros designadamente cônjuges e descendentes que podem ficar comprometidos nesse entendimento.

Lisboa, 06 de março de 2017

O Presidente, Jorge Soares.

Foram Relatores os Conselheiros Jorge Costa Santos, Lucília Nunes e Sandra Horta e Silva.

Aprovado por unanimidade em Reunião Plenária do dia 6 de março de 2017, em que para além do Presidente estiveram presentes os seguintes Conselheiros/as:

Ana Sofia Carvalho; André Dias Pereira; António Sousa Pereira; Carlos Maurício Barbosa; Daniel Torres Gonçalves; Filipe Almeida; Francisca Avillez; Jorge Costa Santos; José Esperança Pina; José Manuel Silva; Lucília Nunes; Luís Duarte Madeira; Pedro Pita Barros; Rita Lobo Xavier; Sandra Horta e Silva; e Sérgio Deodato.»

Veja o Parecer CNECV Relacionado:

Relatório e Parecer Sobre o Projeto de Lei do Bloco de Esquerda: “Reconhece o Direito à Autodeterminação de Género” – CNECV – Parecer nº 91/CNECV/2017

Veja os outros pareceres e publicações do CNECV:

CNECV

Concurso de Assistentes Operacionais do IPO do Porto: Lista provisória de admitidos e excluídos

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PROC. 005/2017 – BOLSA DE RESERVAS DE ASSISTENTES OPERACIONAIS

Lista Provisória dos Candidatos Admitidos/Excluídos

Lista provisória dos candidatos admitidos/excluídos ao processo de seleção conducente à constituição de uma Bolsa de Reservas de Assistentes Operacionais. Data da publicação: 21 de março de 2017. Informa-se que os candidatos excluídos, querendo, podem pronunciar-se, por escrito, através da conta de correio eletrónico recrutamento@ipoporto.min-saude.pt, em sede de audiência prévia dos interessados, no prazo de três (3) dias úteis contados a partir da presente publicação.

Todas as questões deverão ser colocadas ao IPO do Porto.

Veja todas as publicações deste concurso em:

Concurso Para Técnico de Informática do IPO do Porto: Lista Provisória de Classificação Final

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PROC. 004/2017 – CONTRATAÇÃO DE 1 TÉCNICO DE INFORMÁTICA

Lista ProvLISTA PROV CF 004-2017isória de Classificação Final

Lista provisória da classificação final dos candidatos admitidos ao processo de seleção conducente à contratação de um Técnico de Informática. Data da publicação: 21 de março de 2017. Informa-se que os candidatos, querendo, podem pronunciar-se, por escrito, através da conta de correio eletrónico recrutamento@ipoporto.min-saude.pt, em sede de audiência prévia dos interessados, no prazo de três (3) dias úteis contados a partir da presente publicação.

Todas as questões deverão ser colocadas ao IPO do Porto.

Veja todas as publicações deste concurso em:

Concurso para Especialistas de Informática do IPO do Porto: Lista Provisória da Avaliação Curricular

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PROC. 014/2016 – CONTRATAÇÃO DE 2 ESPECIALISTAS DE INFORMÁTICA

Lista Provisória de Classificação Final

Lista provisória da classificação final dos candidatos admitidos ao processo de seleção conducente à contratação de um Técnico de Informática. Data da publicação: 21 de março de 2017. Informa-se que os candidatos, querendo, podem pronunciar-se, por escrito, através da conta de correio eletrónico recrutamento@ipoporto.min-saude.pt, em sede de audiência prévia dos interessados, no prazo de três (3) dias úteis contados a partir da presente publicação.

Todas as questões deverão ser colocadas ao IPO do Porto.

Veja todas as publicações deste concurso em:

Concursos Públicos de Materiais e Afins na Área da Saúde em 21/03/2017

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SPMS e DGS promovem sessões de esclarecimento sobre desmaterialização do AM para Carta de Condução

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Desmaterialização do AM para Carta de Condução

A SPMS, EPE em conjunto com a  Direção-Geral da Saúde (DGS), tem promovido o processo de desmaterialização do Atestado Médico para a Carta de Condução, em todo o Serviço Nacional de Saúde, de forma a implementar a medida SIMPLEX “Carta sobre Rodas”, dando cumprimento ao Decreto Lei 40/2016 e ao Despacho Conjunto do Presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transporte, IP e do Diretor-Geral da Saúde, de 3 de fevereiro de 2017.

No âmbito da disponibilização da funcionalidade para a emissão e transmissão do Atestado Médico para a Carta de Condução no SClínico (Cuidados de Saúde Primários e Cuidados de Saúde Hospitalares), a SPMS e a DGS, com o apoio da Ordem dos Médicos (OM), têm agendadas várias sessões de esclarecimento, dirigidas a médicos prescritores, que irão decorrer no Porto, em Lisboa e em Coimbra, nos próximos dias 24, 28 e 29 de março, respetivamente.

De referir que a disponibilização desta funcionalidade encontra-se em fase de alargamento a todas as unidades do SNS. No dia 01 de abril entra em vigor a obrigatoriedade da emissão e transmissão eletrónica do Atestado Médico para a Carta de Condução.

Cada sessão de esclarecimento tem a duração de duas horas, sendo necessário confirmar a Inscrição.

Agenda

  • Porto – Secção Regional OM do Norte – Sala Braga,  Rua Delfim Maia, 405
    • Dia 24 de março: 10h30 – 12h30
    • Dia 24 de março: 14h30 – 16h30
  • Lisboa – Secção Regional OM do Sul – Auditório, Avenida Almirante Gago Coutinho, 151
    • Dia 28 de março: 10h30 – 12h30
    • Dia 28 de março: 14h30 – 16h30
  • Coimbra – Secção Regional OM do Centro – Auditório, Avenida Dom Afonso Henriques, 39
    • Dia 29 de março: 10h30 – 12h30
    • Dia 29 de março: 14h30 – 16h30

Veja as relacionadas:

Comunicado DGS: Atestados Médicos para a Carta de Condução – Atualização de Modelos

Comunicado DGS: Atestados Médicos Para a Carta de Condução

Alterações ao Código da Estrada e ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

Habilitação Legal para Conduzir – Alterações

Regras para a Frequência de Ação de Formação de Segurança Rodoviária e para a Realização de Prova Teórica do Exame de Condução do Sistema de Pontos e Cassação da Carta de Condução

Programa Iniciativas de Saúde Pública: Projetos EEA Grants apresentam resultados dia 30 de março

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21/03/2017

 

A Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS), enquanto Operador do Programa Iniciativas em Saúde Pública – EEA Grants (PT06), promove no dia 30 de março, o Seminário Public Health Initiatives Programme – EEA Grants 2009-2014 | Sustainability and future Challenges.

O seminário, a decorrer no auditório do Infarmed (Parque de Saúde de Lisboa), tem como objetivo a disseminação dos projetos financiados e dos seus resultados e contribuir para o reforço das relações bilaterais entre Portugal, os Promotores de Projeto e os países doadores e beneficiários do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu.

A iniciativa pretende ainda fomentar a troca de experiências, o debate sobre saúde pública e o estabelecimento de novas parcerias entre as instituições portuguesas e as instituições dos restantes países beneficiários (Bulgária, Polónia, Chipre, República Checa, Estónia, Hungria, Lituânia, Roménia e Eslovénia e Portugal).

O evento contará com a presença de representantes dos Países Doadores, Financial Mechanism Office, da Unidade Nacional de Gestão, do Conselho Diretivo da ACSS, bem como de altos representantes das diferentes instituições da área da saúde (nacionais e internacionais).

Para saber mais, consulte:

Administração Central do Sistema de Saúde, IP – http://www.acss.min-saude.pt