Portaria n.º 734-A/2014
Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ambiente
Autoriza o Fundo Português de Carbono (FPC) a efetuar a repartição de encargos relativos à aquisição em regime de aluguer operacional de veículos elétricos ligeiros de passageiros por organismos da administração central, abrangidos pelo Parque de Veículos do Estado no âmbito do Acordo Quadro – veículos elétricos 2011, da aquisição e sistemas de georreferenciação para monitorização do projeto e a aquisição de pontos de carregamento para cada uma das entidades envolvidas, no âmbito do Programa Piloto de introdução de veículos elétricos na administração pública
Etiqueta: Administração Pública
Chave Móvel Digital
- Lei n.º 37/2014
Assembleia da República
Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital-
Lei n.º 32/2017 – Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes
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Regulamento de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública
Para quem esteja interessado nos cargos de direção superior na Administração Pública.
Despacho n.º 5552/2014
Ministério das Finanças – Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
Envio de Regulamento Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública
A AR Recomenda Desburocratizar a Administração Pública
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2014
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que proceda à implementação de um programa nacional, global e integrado de modernização, simplificação e desburocratização administrativas
Revogada: Regulamenta o parecer prévio do Governo para a área da Administração Pública e Finanças
Revogada, veja aqui.
Isto interessa sobretudo aos Conselhos de Administração das Instituições de saúde e outras da Administração Pública.
«A presente portaria regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, previsto no n.º 4 do Artigo 73.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro [Orçamento de Estado para 2014], e nos n.ºs 4 e 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro.»
Portaria n.º 53/2014 – Revogada, veja aqui.
Ministério das Finanças
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 16/2013, de 17 de janeiro – Revogada, veja aqui.