Etiqueta: Afastamento
Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas
Alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
- Lei n.º 102/2017 – Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
Assembleia da República
Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016
Programa de Ações Específicas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)
- Resolução da Assembleia da República n.º 93/2017 – Diário da República n.º 103/2017, Série I de 2017-05-29
Assembleia da República
Programa de Ações Específicas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)
«Resolução da Assembleia da República n.º 93/2017
Programa de Ações Específicas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que insista junto da União Europeia por forma a adequar o POSEI às necessidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no sentido de reforçar a sua aplicação, abrangência e dotação financeira.
Aprovada em 21 de abril de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»