Regime Jurídico do Mergulho Profissional / Cartão do Mergulhador Profissional

Veja também, essencial:

LEI N.º 70/2014

Diário da República n.º 167/2014, Série I de 2014-09-01

  • Tipo Diploma: Lei
  • Número: 70/2014
  • Data Assinatura: 2014-09-01
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA – 1.ª SERIE, Nº 167, de 2014-09-01, Pág. 4611 – 4626
Notas aos Dados Gerais

1-A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, em conformidade com as adaptações a que se proceda por diploma regional próprio;

2-O regime sancionatório é fixado em diploma próprio;

3-Até à entrada em vigor das portarias previstas no Regulamento, aplica-se, com as necessárias adaptações, a Portaria n.º 876/94, de 30 de setembro;

4-As matérias que, de acordo com o Regulamento, devem constar de portaria são regulamentadas no prazo máximo de 90 dias.

Cartão da Pessoa com Doença Rara – Relatório de Acompanhamento 2014

A Resolução da Assembleia da República n.º34/2009 aprovada e publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 88 de 7 de Maio de 2009, recomenda ao Governo a criação do “Cartão da Pessoa com Doença Rara”. A definição europeia de doença foi adotada pelo programa de ação comunitária em matéria de doenças raras para 1999-2003 e corresponde às doenças com uma prevalência não superior a 5 por 10 000 pessoas.

Veja aqui o Relatório

Veja todas as relacionadas em:

Norma DGS: Cartão da Pessoa com Doença Rara (CPDR)

Norma nº 008/2014 DGS – esta norma foi atualizada, veja aqui.
Cartão da Pessoa com Doença Rara (CPDR)

Esta norma é dirigida aos Médicos do Sistema de Saúde.

A requisição da emissão do “Cartão da Pessoa com Doença Rara” (CPDR) é da competência exclusiva do médico assistente hospitalar.

Unidades de saúde habilitadas para requisitar e emitir o CPDR:
i. Centro Hospitalar do Porto, EPE;
ii. Centro Hospitalar de São João, EPE;
iii. Centro Hospitalar do Alto Ave;
iv. Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, EPE;
v. Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE;
vi. Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE.

Veja todas as relacionadas em: