Orientação DGS: Emissão de atestados médicos para exercício do direito de voto acompanhado de cidadãos portadores de deficiência

Orientação dirigida às Autoridades de Saúde e aos Diretores Executivos dos ACES.

Orientação nº 019/2017 DGS de 26/09/2017

Emissão de atestados médicos para exercício do direito de voto acompanhado de cidadãos portadores de deficiência