- DESPACHO N.º 14677/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 242/2015, SÉRIE II DE 2015-12-11
Envio de regulamento de tramitação dos procedimentos de recrutamento e seleção dos cargos de direção superior na administração pública
- DESPACHO N.º 14678/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 242/2015, SÉRIE II DE 2015-12-11
Envio de Regulamento Interno – Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública