Regime Remuneratório dos Cargos de Presidente ou Diretor e de Vice-Presidente ou Subdiretor de Escola Superior Politécnica Não Integrada e Dos Cargos de Pró-Presidente de Instituto Politécnico

  • DECRETO-LEI N.º 65/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 203/2016, SÉRIE I DE 2016-10-21
    Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Procede à confirmação do entendimento adotado pelas instituições de ensino superior politécnico quanto ao regime remuneratório dos presidentes e vice-presidentes das escolas superiores politécnicas não integradas e dos pró-presidentes dos institutos politécnicos após a entrada em aplicação da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, bem como à regularização da atribuição de um suplemento remuneratório por despesas de representação aos presidentes dos institutos politécnicos entre janeiro de 2004 e dezembro de 2012

Regulamento de Reconhecimento e Creditação de Competências da Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa

Açores: Escolas Superiores de Enfermagem Fundem-se e Transformam-se em Escola Superior de Saúde

«Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 59.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior), conjugado com o n.º 6 do seu artigo 13.º:

1 — Autorizo a fusão das Escolas Superiores de Enfermagem, de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo da Universidade dos Açores, na Escola Superior de Saúde da Universidade dos Açores, como sua unidade orgânica de ensino superior politécnico. (…)»

  • DESPACHO N.º 4594/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 87/2015, SÉRIE II DE 2015-05-06
    Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior

    Autoriza a Universidade dos Açores a criar uma unidade orgânica de ensino politécnico, denominada Escola Superior de Tecnologias, e a proceder à fusão das suas duas Escolas Superiores de Enfermagem, bem como à sua transformação em Escola Superior de Saúde