- Resolução da Assembleia da República n.º 8/2017 – Diário da República n.º 18/2017, Série I de 2017-01-25
Recomenda ao Governo a avaliação da reorganização territorial das freguesias e do respetivo reforço de competências
«Resolução da Assembleia da República n.º 8/2017
Recomenda ao Governo a avaliação da reorganização territorial das freguesias e do respetivo reforço de competências
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova:
1 – A avaliação da reorganização territorial das freguesias, com a participação de todas as freguesias e municípios, por forma a aferir os resultados das fusões ou agregações realizadas e corrigir casos mal resolvidos.
2 – A discussão sobre o reforço das competências próprias das freguesias, atendendo à necessidade de alocação eficiente de recursos humanos e financeiros, com vista a assegurar maior eficiência na gestão autárquica e qualidade nos serviços de proximidade.
3 – O envolvimento das associações representativas das freguesias e municípios neste processo e o seu diálogo e trabalho com o Governo.
Aprovada em 22 de dezembro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»