Decreto-Lei n.º 37/2014
Ministério da Economia
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução
Etiqueta: Regulamento
ESEL Regulamento de Mudança de Curso, Transferência, Reingresso e Concurso Especial
Aviso n.º 3513/2014, de 12 de Março de 2014
Escola Superior de Enfermagem de Lisboa
Regulamento Geral dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso e do Concurso Especial de Acesso para Titulares de Cursos Superiores, Pós-Secundários e Médios
Sofreu consideráveis alterações com o Aviso que abaixo se apresenta.
Aviso n.º 6951/2014, de 9 de Junho de 2014
Escola Superior de Enfermagem de Lisboa
Regulamento Geral dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso e do Concurso Especial de Acesso para Titulares de Cursos Superiores, Pós-Secundários e Médios – alterações ao aviso n.º 3513/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de março de 2014
Este ainda sofreu uma ligeira retificação:
Declaração de retificação n.º 624/2014
Escola Superior de Enfermagem de Lisboa
Retifica o aviso n.º 6951/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 9 de junho de 2014
Enfermagem em Obstetrícia e Neonatologia nas Unidades Privadas
Aproveitamos a publicação desta retificação para trazer novamente ao conhecimento de todos esta legislação. Na altura publicamos no Facebook, agora também a trazemos para a nossa página. Basta seguir os links abaixo.
Declaração de Retificação n.º 16/2014
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 8/2014, de 14 de janeiro, do Ministério da Saúde, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia, publicada no Diário da República, n.º 9, 1.ª série, de 14 de janeiro de 2014
Regulamento para os estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas
De interesse para os enfermeiros nas organizações apontadas:
“O presente decreto-lei aplica-se aos estabelecimentos prestadores de serviços de apoio social estabelecidos em território nacional das seguintes entidades:
a) Sociedades ou empresários em nome individual;
b) Instituições particulares de solidariedade social ou instituições legalmente equiparadas;
c) Entidades privadas que desenvolvam atividades de apoio social.”
Decreto-Lei n.º 33/2014
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional
ESE Chaves, concurso especial de acesso para titulares de cursos superiores
Regulamento n.º 48/2014
Associação Promotora do Ensino de Enfermagem em Chaves
Regulamento dos regimes de reingresso, mudança de curso, transferência e do concurso especial de acesso para titulares de cursos superiores
Declaração de retificação n.º 231/2014
Associação Promotora do Ensino de Enfermagem em Chaves
Correção ao regulamento n.º 48/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2014. Retifica o regulamento dos regimes de reingresso, mudança de curso, transferência e do concurso especial de acesso para titulares de cursos superiores
Revogada: Regulamenta o parecer prévio do Governo para a área da Administração Pública e Finanças
Revogada, veja aqui.
Isto interessa sobretudo aos Conselhos de Administração das Instituições de saúde e outras da Administração Pública.
«A presente portaria regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, previsto no n.º 4 do Artigo 73.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro [Orçamento de Estado para 2014], e nos n.ºs 4 e 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro.»
Portaria n.º 53/2014 – Revogada, veja aqui.
Ministério das Finanças
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 16/2013, de 17 de janeiro – Revogada, veja aqui.
Regulamento do procedimento prévio para requalificação
Coisas relativas aos funcionários públicos que se encontram em processo de requalificação. Desconhecemos se há Enfermeiros nesta situação, mas poderão vir a estar no futuro. Estas coisas são sempre úteis de conhecer.
Portaria n.º 48/2014
Ministério das Finanças
Regulamenta os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação