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TeleSaúde | Acordo Justiça e Saúde: Acompanhamento de saúde próximo e constante da população reclusa

Posted on by A Enfermagem e as Leis

21/11/2017

A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde assinaram um protocolo, esta terça-feira, dia 21 de novembro de 2017,  que tem como objetivo tornar mais eficaz e personalizado o acompanhamento do estado de saúde dos reclusos nas prisões portuguesas, incluindo a disseminação de um sistema de TeleSaúde em todos os estabelecimentos prisionais até ao final de 2018.

O acordo, assinado em cerimónia que decorreu no Ministério da Justiça, em Lisboa, pelo Diretor-Geral dos Serviços Prisionais, Celso Manata, e pelo Presidente dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, Henrique Martins, e  homologado pela Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e pelo Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernades, vai permitir à população reclusa o acesso a um acompanhamento de saúde mais próximo e constante, reduzindo o risco de contração de doenças. Vai igualmente permitir o acesso aos sistemas informáticos do Serviço Nacional de Saúde.

Os profissionais de saúde das prisões passam a ter conhecimento dos antecedentes clínicos dos reclusos. Com o acesso a mais informações, estes profissionais podem acompanhar o estado de saúde do recluso, desde a sua admissão ao estabelecimento prisional, permitindo dar continuidade a eventuais tratamentos que o recluso estivesse a receber quando estava em liberdade, evitando a interrupção de uma terapêutica para uma doença crónica, entre outros, com os consequentes custos, tanto financeiros, como para a saúde do recluso.

Plano de expansão termina no final de 2018

Atualmente e regra geral, é efetuado um pedido de agendamento de consultas por parte de cada estabelecimento prisional, e no dia da realização da consulta, o estabelecimento prisional assegura o transporte do recluso para a unidade de saúde em causa, com as necessárias medidas de segurança.

No ano de 2016, foram realizadas 33.200 diligências de reclusos ao exterior para efeitos de saúde, que assim serão drasticamente reduzidas.

A utilização deste conjunto de soluções tecnológicas vai libertar agentes e infraestruturas para as restantes diligências, saídas para tribunal, depoimentos, contribuindo para uma melhoria significativa nas atuais condições de trabalho nos estabelecimentos prisionais

Nesta primeira fase, até ao final de 2017, serão abrangidos mais de 3.300 reclusos:

  • Linhó – 546 reclusos;
  • Sintra – 574 reclusos;
  • Lisboa – 1.053 reclusos;
  • Porto – 1.155 reclusos.

Os restantes estabelecimentos prisionais serão incluídos no plano de expansão que termina no final de 2018.

Centro Nacional de TeleSaúde (CNTS)

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Informação do Portal SNS:

Telemedicina no SNS
26/10/2016

Governo cria Centro Nacional de TeleSaúde

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2016, publicada em Diário da República no dia 26 de outubro, cria o Centro Nacional de TeleSaúde (CNTS) para prestação de serviços clínicos de telesaúde no quadro dos serviços partilhados de telemedicina.

Com esta iniciativa, o Governo pretende reforçar a estratégia nacional para a promoção da telemedicina e fomentar a utilização das tecnologias de informação e comunicação, como parte integrante de processos de reforma dos cuidados de saúde, com vista a alcançar um nível mais elevado de articulação, integração e melhoria da qualidade dos cuidados, em articulação com o Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

De acordo com o diploma, que produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, fazem parte do Centro Nacional de TeleSaúde:

  • Uma unidade coordenadora central que funciona no seio da SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS, EPE);
  • Uma unidade de desenvolvimento e investigação em TeleSaúde;
  • Unidades temáticas de prestação de cuidados de TeleSaúde em articulação com unidades prestadoras de cuidados de saúde do SNS, a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde e, na medida das condições existentes, com os estabelecimentos prisionais e centros educativos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da justiça e da saúde;
  • Uma unidade de teleformação para o SNS, que corresponde ao recurso aos serviços partilhados de teleformação a fornecer pela SPMS, EPE, em articulação com as entidades interessadas.

O CNTS integra a SPMS, EPE, que também coordena os esforços interorganizacionais no âmbito da Rede Nacional de TeleSaúde, em articulação com a Administração Central do Sistema de Saúde, IP, e a Direção-Geral da Saúde, bem como as Administrações Regionais de Saúde.

O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como uma das suas fundamentais prioridades a pessoa, tendo como objetivos, no que concerne à área da Saúde, a promoção do sector com uma nova ambição para a Saúde Pública, reduzindo desigualdades no acesso e reforçando o poder do cidadão, através de uma maior disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização dos serviços.

Neste contexto constitui uma prioridade política para a saúde a promoção do uso das tecnologias de informação e comunicação como parte integrante dos processos de reforma do SNS, nos quais se inclui o desenvolvimento de uma agenda para a qualidade de vida para os cidadãos. O envelhecimento ativo, a reabilitação e a promoção da integração e da continuidade de cuidados podem ser potenciados e desenvolvidos através do amplo recurso às tecnologias de informação e comunicação, na promoção e na manutenção da Saúde — através do recurso a instrumentos e práticas de TeleSaúde.

Para saber mais, consulte:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2016 – Diário da República n.º 206/2016, Série I de 2016-10-26
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Centro Nacional de TeleSaúde

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