Um exemplo de acordo coletivo, aquilo que a enfermagem ainda não tem

O que hoje vimos singelamente mostrar é aquilo que a enfermagem não tem. Mas muitos outros têm.

O DL 247/2009 de 22 de Setembro, no art. 13.º, prevê o acordo coletivo para os enfermeiros em Contrato Individual de Trabalho (CIT), mas, desde então, que se espera, desesperando, por essa ‘maravilha’. Passaram já quase 5 anos!

Além dos CIT, que precisam do dito acordo como de pão para a boca, os restantes enfermeiros – em funções públicas – também poderão aderir, necessariamente. O mesmo aconteceu com os médicos que, atempadamente, fizeram um acordo que lhes permitiu transitar para as 40 horas recebendo mais por isso (já os enfermeiros, transitaram ‘de borla’ para o estado, inaceitável!).

E há ainda o setor privado, que sempre teve o setor público como referencial orientador.

Conclusão: Toda a Enfermagem precisa do acordo coletivo.

Vejam, então, um exemplo de acordo colectivo saído hoje em Diário da República:

Acordo coletivo de trabalho n.º 1/2014
Ministério das Finanças – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a RIAC – Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I. P., e o Sindicato dos Trabalhadores em FPSS e Regiões Autónomas

 

E para os Enfermeiros, não há tempo? Talvez seja o momento de fazer algo!

 

Entretanto, saíram duas portarias de extensão (permitem aplicar um acordo de forma extensiva) para áreas que não têm nada que ver com a Enfermagem, mas que são factos demonstradores de que é possível, e de que o governo tem outras prioridades que não a Enfermagem:

Portaria n.º 49/2014
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANIL – Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias cooperativas de produtores de leite e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros

Portaria n.º 50/2014
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Determina a extensão do contrato coletivo entre a ALIF – Associação da Indústria Alimentar pelo Frio e o SETAA – Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas

Mais um acordo coletivo e paramos por aqui:

Acordo coletivo de trabalho n.º 2/2014
Ministério das Finanças – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Direção Regional de Obras Públicas, Tecnologia e Comunicações e o STFPSS e Regiões Autómomas

Regulamento do procedimento prévio para requalificação

Coisas relativas aos funcionários públicos que se encontram em processo de requalificação. Desconhecemos se há Enfermeiros nesta situação, mas poderão vir a estar no futuro. Estas coisas são sempre úteis de conhecer.

Portaria n.º 48/2014
Ministério das Finanças
Regulamenta os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação

Vem aí um acordo entre a ARSLVT e a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal

“Acordo de Cooperação para a prestação de serviços de cuidados de saúde na área da Diabetologia, em regime de complementaridade com os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, para o ano de 2014, celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal.”

Despacho n.º 3211/2014
Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro
Delega no Secretário de Estado da Saúde, licenciado Manuel Ferreira Teixeira, a competência para a homologação do Acordo de Cooperação para a prestação de serviços de cuidados de saúde na área da Diabetologia

Subdelegação (27/02/2014 dia seguinte):

Despacho n.º 3246/2014
Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro
Subdelega no Secretário de Estado da Saúde, licenciado Manuel Ferreira Teixeira, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar decorrentes da autorização referida no n.º 1 do Despacho 302/2014, do Primeiro-Ministro, relativa à celebração de um Acordo de Cooperação para a prestação de serviços de cuidados de saúde na área da Diabetologia