Criada Comissão para Acompanhamento da Execução do Regime Jurídico do Internamento Compulsivo

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DESPACHO N.º 13363/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2014, SÉRIE II DE 2014-11-04

Ministérios da Justiça e da Saúde – Gabinetes da Ministra da Justiça e do Ministro da Saúde

Determina a constituição da comissão para acompanhamento da execução do regime jurídico do internamento compulsivo