• DECRETO-LEI N.º 28/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 28/2015, SÉRIE I DE 2015-02-10
  Ministério das Finanças

  Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Veja a publicação relacionada:

Composição e modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social