- DECRETO-LEI N.º 193/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 179/2015, SÉRIE I DE 2015-09-14
Procede à extinção da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, com integração dos respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais
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