- PORTARIA N.º 302/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 185/2015, SÉRIE I DE 2015-09-22
Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho
Veja a alteração:
