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Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores que apresente um relatório sobre a redução da incidência de defeitos de qualidade nas carcaças de animais abatidos na Região Autónoma dos Açores
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Estabelece um regime específico de proteção e valorização do património cultural imóvel do Núcleo Antigo de Vila do Corvo